texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 042/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 040-GP/2026
DATA: 18 de março de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025,
de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.419.587,75 (Um
milhão, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e
setenta e cinco centavos), destinado a reforço orçamentário para o serviço de
transporte escolar, conforme solicitado no Memorando 174/SEMED/2026,
Processo nº 913/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2015 MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
02.543 F:675 3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.
Pessoa Jurídica 1.419.587,75
TOTAL 1.419.587,75
ID: 334121 e CRC: 378CF10D
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
02.543 F:483 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.419.587,75
TOTAL 1.419.587,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para
proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 – Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto de Lei 40 de
17/03/2026, exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 25 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 334121 e CRC: 378CF10D
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 334121
3D81FE1EA6070E2EFB65B74BFF580D30
378CF10D
MD5:
CRC:
SHA256: 315D3D099B4B647B05517560CE2C12482F2AC76EB6C89E9B73931087E3A21068
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 042/CMNM/2026
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 25/03/2026 11:31:49 Finalização: 25/03/2026 11:38:21
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 25/03/2026 11:32:58
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 25/03/2026 11:33:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/03/2026 11:33:47
CIENTES
ANDRE LUIZ BAIER 25/03/2026 12:29:05
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 25/03/2026 13:14:52
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 25/03/2026 15:45:14
JOSIELI DE ALMEIDA 26/03/2026 07:42:38
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 26/03/2026 07:48:53
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 26/03/2026 09:34:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 25/03/2026 12:26:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 334121 e o CRC 378CF10D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →