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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 043/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 041-GP/2026
DATA: 20 de março de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de O
motivo de solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de
emenda parlamentar, através do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de
uma ambulância, conforme Nota de Empenho 2025NE009127. Conforme
solicitado no Memorando nº 468/SEMUSA/2026, Processo nº 964/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
ID: 334132 e CRC: 55E47A55
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1064 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
0.1.621.3210 F: 676 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 800.000,00
TOTAL 800.000,00
Art. 2°. O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2026) e
Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 25 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 334132 e CRC: 55E47A55
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 334132
9315361641409906A945AA90F594586F
55E47A55
MD5:
CRC:
SHA256: 877D5E0F42119867A612C0E211A051AB170116939DD860121CD89EA0232833FD
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 043/CMNM/2026
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 25/03/2026 11:39:12 Finalização: 25/03/2026 11:47:20
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 25/03/2026 11:42:30
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 25/03/2026 11:42:37
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/03/2026 11:42:55
CIENTES
ANDRE LUIZ BAIER 25/03/2026 12:29:21
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 25/03/2026 13:15:07
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 25/03/2026 15:45:14
JOSIELI DE ALMEIDA 26/03/2026 07:43:16
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 26/03/2026 07:48:53
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 26/03/2026 09:34:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 25/03/2026 12:26:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 334132 e o CRC 55E47A55.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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