texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 044/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 042-GP/2026
DATA: 23 de março de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025,
de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 145.000,00 (cento
e quarenta e cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA,
justifica-se pela necessidade de orçamento na ficha financeiro para compra de
um veículo. Conforme solicitado no Memorando nº 486-SEMUSA/2026,
Processo nº 979/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500.0000 F:297 3.3.90.52 Equipamento e material
permanente 145.000,0
TOTAL 145.000,00
ID: 334134 e CRC: C260FF82
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
0.1.500.0000 F:283 3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica 145.000,00
TOTAL 145.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para
proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 – Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto de Lei 40 de
17/03/2026, exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 25 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 334134 e CRC: C260FF82
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 334134
F4EB6150F2274B68D43EC214ABE71337
C260FF82
MD5:
CRC:
SHA256: 2B998A8F869DF36C374F6E289D15B13C685C6290786617D8B24EEB727862D88B
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 044/CMNM/2026
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 25/03/2026 11:47:53 Finalização: 25/03/2026 11:54:49
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 25/03/2026 11:50:37
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 25/03/2026 11:50:47
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/03/2026 11:51:00
CIENTES
ANDRE LUIZ BAIER 25/03/2026 12:29:26
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 25/03/2026 13:15:27
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 25/03/2026 15:45:14
JOSIELI DE ALMEIDA 26/03/2026 07:43:50
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 26/03/2026 07:48:53
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 26/03/2026 09:34:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 25/03/2026 12:26:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 334134 e o CRC C260FF82.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →