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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 046/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 044-GP/2026
DATA: 23 de março de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciono a seguinte.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 18.896,00 (dezoito
mil e oitocentos e noventa e seis reais), para a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Púbicos SEMOSP, para a contrapartida do contrato de repasse nº
968319/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é Construção de calçadas e
rampas de acesso em ruas e avenidas no Município de Nova Mamoré/RO,
conforme solicitado no Memorando 25/DCP/2026, Processo nº 990/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.1065 CONSTR. CALÇADAS E RAMPAS DE ACESSO
0.1.500.0000 F:678 4.4.90.51
Obras e Instalações 18.896,00
TOTAL 18.896,00
ID: 334144 e CRC: 2483F821
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III
parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.2002 CONTRA PARTIDA FINANCEIRA DE CONVÊNIO
0.1.500.0000 F:074 9.9.99.99 Reserva de Contingencia /
Res. do RPPS 18.896,00
TOTAL 18.896,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para
proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 – Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Projeto de Lei 40 de
17/03/2026, exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei
Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 25 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 334144 e CRC: 2483F821
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 334144
187CE34088DA33687F7AC0FE6F40754E
2483F821
MD5:
CRC:
SHA256: 95784B2B3D1B2C3D4B7E12C145648B9A7CE2F2CF189166E778C189E9C5A63549
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 046/CMNM/2026
Identificação/Número
25/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 25/03/2026 12:06:45 Finalização: 25/03/2026 12:14:04
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 25/03/2026 12:07:53
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 25/03/2026 12:08:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/03/2026 12:08:19
CIENTES
ANDRE LUIZ BAIER 25/03/2026 12:29:36
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 25/03/2026 13:16:05
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 25/03/2026 15:45:15
JOSIELI DE ALMEIDA 26/03/2026 07:45:08
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 26/03/2026 07:48:53
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 26/03/2026 09:34:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 25/03/2026 12:26:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 334144 e o CRC 2483F821.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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