Decreto 9567 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 334602 e CRC: D431609F). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.567-GP/2026 Em, 26 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.515-GP/2026, de 26 de março de 2026.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de O motivo de solicitação é devido recebimento de
recursos provenientes de emenda parlamentar, através do Fundo Estadual de Saúde para
aquisição de uma ambulância, conforme Nota de Empenho 2025NE009127. Conforme solicitado
no Memorando nº 468/SEMUSA/2026, Processo nº 964/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1064 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
0.1.621.3210 F: 676 4.4.90.52
Equipamentos e material
permanente 800.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 26 de março de 2026.
Decreto 9567 de 26/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 334602 e CRC: D431609F). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
26/03/2026 às 12:27, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 334602 e o código verificador D431609F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 26/03/2026 12:21
2 GISLAINE MOREIRA ***.525.702-** 26/03/2026 14:06
3 ARILDO MOREIRA ***.172.202-** 26/03/2026 20:56
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 27/03/2026 09:26
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM Decreto 9567 27/03/2026 335196
Referência: Processo nº 1-964/2026. Docto ID: 334602 v1
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1064 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
0.1.621.3210 F:676 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente 800.000,00
TOTAL 800.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.567-GP/2026
DECRETO Nº 9.567-GP/2026 Em, 26 de março de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.515-
GP/2026, de 26 de março de 2026.
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor
deOmotivo de solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar, através do Fundo Estadual de Saúde para aquisição
de uma ambulância, conforme Nota de Empenho 2025NE009127.Conforme solicitado no Memorandonº 468/SEMUSA/2026,Processo
nº964/2026.Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas naLei
Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de
2026) e Lei Municipal nº2.467-GP-2025(Lei Orçamentária do Exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em26 de março de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeitodo Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:D9198C7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2026. Edição 4201
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/03/2026, 08:21 Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D9198C7B/69f4cf0300cb47ec4e77560a3e56c98969f4cf0300cb47ec4e77560a3e56c989 1/1
ID: 335196 e CRC: CC98D925
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 335196
8EBC7777A839877C484FBECCBDE8E3B0
CC98D925
MD5:
CRC:
SHA256: 6B57A9E3828857DEA86648C121BECA0EA9D10C6C8BDEF11FF18748B2C22BB3A8
Publicação
Tipo do Documento
AROM Decreto 9567
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 1-964/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIA ROSEMEIRE MENEZES RODRIGUES
Criação: 27/03/2026 08:48:10 Finalização: 27/03/2026 08:48:25
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 27/03/2026 08:48:10
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/03/2026 08:48:10
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 27/03/2026 09:17:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decreto 9567 26/03/2026 334602
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informando o ID 335196 e o CRC CC98D925.
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