PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Câmara Municipal de Nova Mamoré. Av. Dezidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João
Francisco Clímaco – CEP 76857000 – Nova Mamoré, Rondônia. Telefone nº (69) 3544-2623
ATA DA 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA
23 DE MARÇO DE 2026.
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 19:00
horas, em Sessão Presencial, coordenada pelo Presidente da Câmara
Municipal, Senhor Adalto Ferreira da Silva, realizou-se a sexta Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré, referente ao Primeiro
Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura. A
sessão ocorreu no Plenário das Deliberações João Francisco Clímaco, situado
à Avenida Desidério Domingos Lopes, nº 3040, Bairro João Francisco Clímaco.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Luiz Baier, Antônio
Barroso Viana, Claudiomir Rodrigues, Fábio dos Santos das Chagas,
Francisco Célio Brito Silva, Jefferson de Castro Clímaco, Joaldo Santos
de Souza, Jocimar Maulaz, Milton Domiciano Gomes e o Vereador
Presidente Adalto Ferreira da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão
com as seguintes palavras: “Havendo quórum legal e de acordo com o
regimento interno, declaro aberta a sexta Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Nova Mamoré, referente ao primeiro Período Legislativo da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura, realizada no dia 23 de
março de 2026.” Ato seguinte, o Presidente cumprimentou os vereadores e
passou para a leitura da ata da sessão anterior, que foi dispensada e aprovada
em plenário, conforme o artigo 105 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Em seguida, iniciou-se a leitura dos documentos expedidos, não havendo
nenhum. Continuou-se com a leitura dos documentos recebidos, não
havendo nenhum. A sessão seguiu para o Pequeno Expediente, no qual os
vereadores fizeram uso da palavra por até 5 (cinco) minutos, sem direito a
aparte. Fizeram uso da palavra na ordem: Primeiro, a utilizar a palavra o
Vereador Joaldo Santos de Souza. Segundo, a utilizar a palavra foi o Vereador
André Luiz Baier, e por último, o Vereador Claudiomir Rodrigues. Não havendo
mais inscritos, passou-se para o Grande Expediente, no qual os vereadores
fizeram uso da palavra por até 10 (dez) minutos, com direito a aparte. Fizeram
uso da palavra na seguinte ordem: Primeiro, a utilizar a palavra o Vereador
Jefferson de Castro Clímaco. Segundo, a utilizar a palavra o Vereador André
Luiz Baier. Terceiro, a utilizar a palavra o Vereador Antônio Barroso Viana, e,
por último, o Vereador Adalto Ferreira da Silva. Não havendo mais ninguém
inscrito no Grande Expediente, o Presidente passou para a Ordem do Dia, que
constou das seguintes proposições: A primeira proposição foi a indicação nº
016/2026 – De Autoria do Vereador André Luiz Baier indicando-lhe “QUE
DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE LEVANTAMENTO E POSTERIOR
IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS ACESSÍVEIS EM TODAS AS
ID: 336997 e CRC: 0801DCC9
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ”. Após a
discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em
votação simbólica. A segunda proposição foi projeto de Lei nº 008/2026 – De
Autoria do Vereador Jefferson Castro Clímaco, “Altera a Lei Municipal nº 1.010-
GP/2014, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de
Nova Mamoré, para acrescentar o art. 126-A, disciplinando, em caráter
excepcional, a implantação de solução individual de esgotamento sanitário em
passeio público nas edificações antigas consolidadas, e dá outras
providências”. Após a discussão a proposição foi aprovada por maioria entre os
votantes em votação simbólica. A terceira proposição foi projeto de Lei
Complementar nº 022-GP/2026 – “Dispõe sobre a alteração do inciso IV do
artigo 28º da lei Complementar nº 016, de 07 de Janeiro de 2025, que Institui o
Novo Código Tributário do Município de Nova Mamoré/RO dá Outras
Providências”. Após a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade
entre os votantes em votação simbólica. A quarta proposição foi projeto de
Lei nº 039-GP/2026 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente”. (Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP) - R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais). Após a discussão a proposição foi aprovada por
unanimidade entre os votantes em votação simbólica. A quinta proposição foi
projeto de Lei nº 040-GP/2026 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente”. (Secretaria Municipal de
Educação - SEMED) - R$ 1.419.587,00 (Um milhão, quatrocentos e dezenove
mil, quinhentos e oitenta e sete reais. Após a discussão a proposição foi
aprovada por unanimidade entre os votantes em votação simbólica. A sexta
proposição foi projeto de Lei nº 041-GP/2026 – “Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente”.
(Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA) - R$ 800.000,00 (Oitocentos mil
reais). Após a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os
votantes em votação simbólica. A sétima proposição foi projeto de Lei nº 042-
GP/2026 – “Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no Orçamento Vigente”. (Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA- R$ R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Após a discussão a proposição
foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação simbólica. A
oitava proposição foi projeto de Lei nº 043-GP/2026 – “Autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de arrecadação no vigente”. (Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Púbicos – SEMOSP) – R$ 481.104,00
(quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais). Após a discussão a
proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação
simbólica. A nona proposição foi projeto de Lei nº 044-GP/2026 – “Autoriza
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente”. (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos – SEMOSP) - R$
18.896,00 (dezoito mil e oitocentos e noventa e seis reais). Após a discussão a
proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação
simbólica. A décima proposição foi Requerimento nº 005/2026 – de autoria do
vereador Francisco Celio Brito -REQUERER a realização de SESSÃO
ID: 336997 e CRC: 0801DCC9
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SOLENE para entrega de MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem ao Dia do
Vigilante, a ser realizada no dia 20 de junho de 2026, nesta Casa Legislativa.
Após a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes
em votação simbólica. A décima primeira proposição foi Requerimento nº
006/2026 – de Autoria de todos os Vereadores - REQUERER a
Regulamentação, no âmbito municipal, da Lei nº 15.250, que trata da criação e
regulamentação do cargo de condutor de ambulância. Após a discussão a
proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação
simbólica. Encerrada a Ordem do Dia, passou-se para a fase da Explicação
Pessoal, onde os vereadores utilizaram a palavra por 5 (cinco) minutos, sem
direito a aparte, conforme a ordem. O único a utilizar a palavra foi o Vereador
André Luiz Baier. Não havendo ninguém mais escrito, o Presidente, Vereador
Adalto Ferreira da Silva, declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Nova Mamoré, declaro encerrada a sexta Sessão Ordinária referente
ao Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura,
realizada no dia vinte e três de março de 2026.” E para constar, lavrou-se a
presente ata, a qual será assinada pelo vereador Jefferson de Castro Clímaco
– 1º Secretário, pelo vereador Milton Domiciano Gomes – 2º Secretário, e pelo
vereador Adalto Ferreira da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Nova
Mamoré.
____________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
_____________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1º SECRETÁRIO CMNM
_____________________
MILTON DOMICIANO GOMES
2º SECRETÁRIO da CMNM
ID: 336997 e CRC: 0801DCC9
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 336997
46C4AF275D88350CF8274FE44B5AE6D0
0801DCC9
MD5:
CRC:
SHA256: 3B814E75F0181F0B40868E7740DEF289252278A36CA0EBF4AD5CBEFA9D9A5001
Ata
Tipo do Documento
da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 31/03/2026 09:31:00 Finalização: 31/03/2026 09:37:14
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 31/03/2026 09:32:24
ASSUNTOS
REUNIÃO 31/03/2026 09:32:45
CIENTES
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 31/03/2026 13:25:24
ANDRE LUIZ BAIER 31/03/2026 13:25:48
CLAUDIOMIR RODRIGUES 31/03/2026 13:30:49
ANTONIO BARROSO VIANA 31/03/2026 13:47:50
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 31/03/2026 13:55:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 31/03/2026 10:34:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES PRESIDENTE DA CCJFEFFO 31/03/2026 12:54:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 31/03/2026 13:04:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 336997 e o CRC 0801DCC9.
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