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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 047/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 045-GP/2026
DATA: 27 de março de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 2.467-GP/2025, de 23
de dezembro de 2025
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logísticas SEMEL. Tal
solicitação se faz necessária para reforço orçamentário destinado à aquisição
de combustível para a recuperação de estradas vicinais. conforme Memorando
nº 045/SEMEL/2026, processo nº 1077/2026. Observando-se as classificações
institucionais, econômica e funcional programática, com a seguinte
discriminação:
ID: 337018 e CRC: 98596438
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
0.1.500 F: 084 4.4.90.39 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUT. DE ESTRADAS
1.500 F: 083 4.4.90.30 Material de consumo 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 31 de março de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 337018 e CRC: 98596438
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 337018
FB85CD0E10EAC64BC2251F5E8A12C31B
98596438
MD5:
CRC:
SHA256: C62AFFA899438FB729686EF92BFDD8B9D346E8F328B94F7D42E9289B9EA6DF6A
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 047/CMNM/2026
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 31/03/2026 09:43:59 Finalização: 31/03/2026 09:50:54
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 31/03/2026 09:45:50
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 31/03/2026 09:45:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 31/03/2026 09:46:20
CIENTES
JOCIMAR MAULAZ 31/03/2026 11:12:29
ANTONIO BARROSO VIANA 31/03/2026 11:27:33
JOALDO SANTOS DE SOUZA 31/03/2026 11:30:43
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 31/03/2026 11:31:04
ANDRE LUIZ BAIER 31/03/2026 11:31:41
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 31/03/2026 11:34:37
CLAUDIOMIR RODRIGUES 31/03/2026 11:36:22
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 31/03/2026 11:53:59
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 31/03/2026 12:21:37
MILTON DOMICIANO GOMES 31/03/2026 12:52:55
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 31/03/2026 13:04:42
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 31/03/2026 13:34:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 31/03/2026 10:34:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 337018 e o CRC 98596438.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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