materia nº 45/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR
BERÇO DO MADEIRA
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
E-mail: andredosindicato@novamamore.ro.leg.br– E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Ofício n°027/GV/ALB/2026 Nova Mamoré, 01 de abril de 2026.
Ao Senhor
YAN GABRIEL HELMANN SOUZA SAMPAIO
Coordenador Estadual do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON/RO
Porto Velho – RO
Assunto: Solicitação de fiscalização urgente em postos de combustíveis e 
estabelecimentos comerciais no município de Nova Mamoré/RO
 
 Senhor Coordenador,
 Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente, na qualidade de Vereador 
do Município de Nova Mamoré, vem por meio deste solicitar a Vossa Senhoria, em 
caráter de urgência, a realização de ação fiscalizatória do PROCON/RO neste 
município, com foco especial nos postos de combustíveis, supermercados e demais 
estabelecimentos que comercializam gêneros de primeira necessidade.
 A presente solicitação decorre de reiteradas manifestações da população local, que 
relatam elevação significativa e, em tese, desproporcional de preços, especialmente 
no que se refere aos combustíveis e produtos essenciais, gerando grande 
preocupação social e impacto direto no custo de vida das famílias.
 Nesse contexto, é fundamental a atuação desse respeitável órgão, considerando 
as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial:
• O art. 6º, que assegura a proteção contra práticas abusivas;
• O art. 39, que veda a elevação de preços sem justa causa;
• O art. 51, que coíbe práticas que coloquem o consumidor em 
desvantagem exagerada.
ID: 339193 e CRC: B0AF75CD
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR
BERÇO DO MADEIRA
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
E-mail: andredosindicato@novamamore.ro.leg.br– E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
 Ademais, ressalta-se a necessidade de verificação quanto à compatibilidade dos 
preços praticados no município em relação a outros centros do Estado de Rondônia, 
a fim de identificar eventuais distorções, práticas abusivas ou indícios de 
irregularidades que prejudiquem o consumidor.
Diante disso, solicita-se:
1. A realização de fiscalização in loco no município de Nova Mamoré/RO;
2. A análise técnica da formação de preços praticados pelos 
estabelecimentos mencionados;
3. A apuração de possíveis práticas abusivas, em desacordo com a 
legislação vigente;
4. A elaboração de relatório circunstanciado, com encaminhamento a este 
Poder Legislativo;
5. A inclusão do município em ações itinerantes e educativas do 
PROCON/RO, fortalecendo a orientação e proteção dos consumidores locais.
 A presente iniciativa tem como objetivo assegurar a proteção dos direitos dos 
consumidores, promovendo equilíbrio nas relações de consumo, transparência e 
justiça social, especialmente em defesa das famílias de menor renda, mais 
vulneráveis às oscilações indevidas de preços.
 Certo de poder contar com a atenção e o comprometimento desse órgão na defesa 
dos interesses da coletividade, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
––––––––––––––––––––––––––––––––––––
ANDRÉ DO SINDICATO – PT
Vereador da CMNM
ID: 339193 e CRC: B0AF75CD
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 339193
CE7B7EE8334C3C2506224913E2E72C09
B0AF75CD
MD5:
CRC:
SHA256: EE6488BDCF7F967BF0AF450D85CE1AEEB43B72F214DD1027D3FDACBD87D6B334
Ofício
Tipo do Documento
027
Identificação/Número
01/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ofício de Nº 027. Solicitação de fiscalização urgente em postos de combustíveis e estabelecimentos comerciais no
município de Nova Mamoré/RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDRE LUIZ BAIER
Criação: 01/04/2026 11:04:37 Finalização: 01/04/2026 11:07:22
INTERESSADOS
ANDRE LUIZ BAIER Nova Mamoré RO 01/04/2026 11:06:49
ASSUNTOS
Oficio 01/04/2026 11:06:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDRE LUIZ BAIER VEREADOR 01/04/2026 11:07:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 339193 e o CRC B0AF75CD.
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