Mensagem 50 de 06/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 341502 e CRC: 55248343). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 050-GP/2026 Em, 06 de abril de 2026
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e
Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do termo de convênio nº
148/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com extensão total
de 44,00 Km.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
06/04/2026 às 17:46, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 341502 e o código verificador 55248343.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 06/04/2026 17:41
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 06/04/2026 18:02
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 06/04/2026 18:23
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 06/04/2026 18:41
5 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 07/04/2026 08:29
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 50 06/04/2026 341469
Mensagem 50 de 06/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 341502 e CRC: 55248343). Pág: 2/2
Referência: Processo nº 1-1195/2026. Docto ID: 341502 v1
Projeto de Lei 50 de 06/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 341469 e CRC: 10DAFA38). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 050-GP/2026 Em, 06 de abril de 2026
Autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil
reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do
Governo Estadual, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e TransportesDER, através do termo de convênio nº 148/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de
Estradas Vicinais, com extensão total de 44,00 Km. Conforme solicitado no Memorando nº
029/DCP/2026, Processo nº 1195/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F: 686 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.160.000,00
Total 1.160.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Projeto de Lei 50 de 06/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 341469 e CRC: 10DAFA38). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 06 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
06/04/2026 às 17:46, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 341469 e o código verificador 10DAFA38.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 06/04/2026 17:41
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 06/04/2026 17:52
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 06/04/2026 18:02
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 06/04/2026 18:23
5 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 07/04/2026 08:27
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Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 50 06/04/2026 341502
Referência: Processo nº 1-1195/2026. Docto ID: 341469 v1