GABINETE DO PREFEITO
Sede: Prefeitura do Munic. de Nova Mamoré-RO – Chefia de Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269
Mensagem nº 052-GP/2026 Em, 06 de abril de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o
Executivo Municipal possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos
mil), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, com
recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do Termo de Aceite
Municipal Transferências Especiais Estaduais nº 003/2026., cujo objeto é
“Aquisição de Materiais Betuminosos - Massa Asfáltica Fria (PMF) e Emulsão
Asfáltica (RR2C)”.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade
apresentamos cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 341585 e CRC: 9C4D8CDB
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 341585
7F48DDC376A8BA7B2EAA3AB7FB13EE0B
9C4D8CDB
MD5:
CRC:
SHA256: 8D185DAC4E7C621D4FF87931DD7AD11ABFD190FB0D066FA484D9F4E47092D967
Mensagem
Tipo do Documento
52
Identificação/Número
06/04/2026
Data
Processo: 1-1195/2026
Processo Documento
n° 052-GP/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIELA CARNEIRO MOZER
Criação: 06/04/2026 16:31:47 Finalização: 06/04/2026 16:31:47
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 06/04/2026 16:31:47
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 06/04/2026 16:31:47
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 06/04/2026 17:41:22
ADALTO FERREIRA DA SILVA 06/04/2026 18:02:43
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 06/04/2026 18:23:11
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 06/04/2026 18:41:32
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 07/04/2026 08:32:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 06/04/2026 17:46:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 341585 e o CRC 9C4D8CDB.
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PROJETO DE LEI Nº 052-GP/2026 Em, 06 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.400.000,00
(um milhão e quatrocentos mil), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos – SEMOSP, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio
do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através
do Termo de Aceite Municipal Transferências Especiais Estaduais nº 003/2026.,
cujo objeto é “Aquisição de Materiais Betuminosos - Massa Asfáltica Fria
(Pmf) e Emulsão Asfáltica (RR2C)”, conforme solicitado no Memorando nº
29/DCP/2026, Processo nº 1195/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.2008 CONSERVAÇÃO E MANUT. VIAS PÚBLICAS
01.710 F: 687 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.400.000,00
Total 1.400.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
ID: 341584 e CRC: 4AD5E3D6
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para
proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal
nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025
(Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº
2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 06 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 341584 e CRC: 4AD5E3D6
22.855.183/0001-60
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 341584
6EDC294891770EB1A44FDC78B75284B6
4AD5E3D6
MD5:
CRC:
SHA256: 6053C970379F56C28839318DBDBF41F84A8CFC59A338BA10128A38965876DD0D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
52
Identificação/Número
06/04/2026
Data
Processo: 1-1195/2026
Processo Documento
n° 052-GP/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: GABRIELA CARNEIRO MOZER
Criação: 06/04/2026 16:31:47 Finalização: 06/04/2026 16:31:47
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 06/04/2026 16:31:47
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 06/04/2026 16:31:47
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 06/04/2026 17:41:22
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 06/04/2026 17:53:57
ADALTO FERREIRA DA SILVA 06/04/2026 18:02:43
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 06/04/2026 18:23:10
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 07/04/2026 08:28:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 06/04/2026 17:46:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
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