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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Avenida Desiderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
EMENDA Nº 004/2026 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49-
GP/2026
Altera o caput do art. 104 do Projeto de Lei nº 49-GP/2026, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 104. Fica instituída a Comissão de Gestão de Plano de
Carreira dos Servidores, com a finalidade de orientar a
implantação e operacionalização do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração,
bem como dirimir divergências e omissões, exceto para os
Servidores Públicos Municipais da Carreira da Educação e
Administração Municipal, que possuem Plano de Carreira
específico.
.
JUSTIFICAÇÃO
A presente emenda modificativa foi apresentada e aprovada em
Plenário, e tem por finalidade promover o aperfeiçoamento do art. 104 do
Projeto de Lei nº 49-GP/2026,
Nova Mamoré, 06 de abril de 2026.
___________________________
VEREADOR ANDRÉ LUIZ BAIER (PT)
ID: 342453 e CRC: 17F458AA
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 342453
4AEA2BB4567462F9352FE8E6F00586A8
17F458AA
MD5:
CRC:
SHA256: 8283269D3697C339BC5BF35B6AE68C692F0400035971479E189698A5EB3CFAF9
Emenda Modificativa
Tipo do Documento
004
Identificação/Número
07/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Emenda Modificativa de nº004.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANDRE LUIZ BAIER
Criação: 07/04/2026 11:54:09 Finalização: 07/04/2026 11:58:55
INTERESSADOS
ANDRE LUIZ BAIER Nova Mamoré RO 07/04/2026 11:58:41
ASSUNTOS
EMENDA MODIFICATIVA 07/04/2026 11:58:29
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 07/04/2026 12:01:18
CLAUDIOMIR RODRIGUES 07/04/2026 12:01:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDRE LUIZ BAIER VEREADOR 07/04/2026 11:59:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 342453 e o CRC 17F458AA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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