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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 048/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 046-GP/2026
DATA: 31 de março de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura
de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$
390.022,00 (trezentos e noventa mil e vinte e dois reais), para a Secretaria
Municipal de desenvolvimento reais SEMDRU, com recursos provenientes da
União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representado
pela Caixa Econômica Federal, através do convênio SPOA/SE/MAPA Nº
972208/2024- TRANSFEREGOV.BR Nº 036757/2024, cujo objeto é Aquisição
de Maquinas e Equipamentos, conforme solicitado no Memorando nº
11/SEMDRU/2026, Processo nº 803/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 343100 e CRC: 004F67F0
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
26.606.0009.1004 AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS
0.1.700.000 F: 680 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente 390.022,00
TOTAL 390.022,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 07 de abril de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 343100 e CRC: 004F67F0
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 343100
92F657D1C2D9C974C6D6BBAC56DF400C
004F67F0
MD5:
CRC:
SHA256: 6757DF4CE211081EA926B51AC64E96747E29A7E6A2DF558DF254D410CA82C8CA
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 048/CMNM/2026
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 08/04/2026 10:51:57 Finalização: 08/04/2026 11:03:28
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/04/2026 10:54:27
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 08/04/2026 10:54:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/04/2026 10:54:50
CIENTES
ANTONIO BARROSO VIANA 08/04/2026 11:20:36
JOCIMAR MAULAZ 08/04/2026 11:33:23
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 08/04/2026 11:34:48
CLAUDIOMIR RODRIGUES 08/04/2026 11:36:39
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 08/04/2026 11:37:11
ANDRE LUIZ BAIER 08/04/2026 11:37:56
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 08/04/2026 12:07:30
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 08/04/2026 12:14:48
MILTON DOMICIANO GOMES 08/04/2026 12:15:13
JOALDO SANTOS DE SOUZA 08/04/2026 12:18:07
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 08/04/2026 13:00:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 08/04/2026 11:16:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 343100 e o CRC 004F67F0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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