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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 052/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 051-GP/2026
DATA: 06 de abril de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura
de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$
1.370.740,88 (um milhão, trezentos e setenta mil, setecentos e quarenta reais
e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística
SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através
do termo de convênio nº 168/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação
de Estradas Vicinais, com extensão total de 86,30 Km, conforme solicitado
no Memorando nº 29/DCP/2026, Processo nº 1195/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
ID: 343131 e CRC: F36DD06B
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICAS
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F: 685 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.370.740,88
TOTAL 1.370.740,88
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 07 de abril de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 343131 e CRC: F36DD06B
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 343131
6052E6442671FFE690681EBBD49D1A1D
F36DD06B
MD5:
CRC:
SHA256: CF28EBEE2F7738762A1D9B8F921D031177B9A332375BEF4776B52D280C9D81AE
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 052/CMNM/2026
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 08/04/2026 11:12:34 Finalização: 08/04/2026 11:25:10
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/04/2026 11:13:51
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 08/04/2026 11:13:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/04/2026 11:16:10
CIENTES
CLAUDIOMIR RODRIGUES 08/04/2026 11:36:57
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 08/04/2026 11:37:08
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 08/04/2026 11:37:21
JOCIMAR MAULAZ 08/04/2026 11:37:37
ANDRE LUIZ BAIER 08/04/2026 11:38:04
ANTONIO BARROSO VIANA 08/04/2026 11:57:02
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 08/04/2026 12:07:31
MILTON DOMICIANO GOMES 08/04/2026 12:14:43
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 08/04/2026 12:15:03
JOALDO SANTOS DE SOUZA 08/04/2026 12:18:07
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 08/04/2026 13:00:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 08/04/2026 11:36:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 343131 e o CRC F36DD06B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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