Decreto 9595 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 343747 e CRC: FEBDCAE8). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.595-GP/2026 Em, 09 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.521-GP/2026, de 09 de abril de 2026.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil
reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do
Governo Estadual, por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e TransportesDER, através do termo de convênio nº 148/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de
Estradas Vicinais, com extensão total de 44,00 Km. Conforme solicitado no Memorando nº
029/DCP/2026, Processo nº 1195/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F: 686 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.160.000,00
Total 1.160.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 09 de abril de 2026.
Decreto 9595 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 343747 e CRC: FEBDCAE8). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
09/04/2026 às 09:37, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 343747 e o código verificador FEBDCAE8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 09/04/2026 09:35
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 09/04/2026 11:46
3 ZENILTON PINTO DA SILVA ***.082.052-** 09/04/2026 13:33
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 13/04/2026 08:56
5 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 13/04/2026 09:07
6 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 13/04/2026 09:40
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Decreto 9595 13/04/2026 345819
Referência: Processo nº 1-1195/2026. Docto ID: 343747 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F:686 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.160.000,00
Total 1.160.000,00
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.595-GP/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 9.595-GP/2026 Em, 09 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº
2.521-GP/2026, de 09 de abril de 2026.
DECRETA
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
no valorR$ 1.160.000,00(um milhão, cento e sessenta mil reais), para
a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos
provenientes do Governo Estadual, por meio do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER,através do
termo de convênio nº148/2026/PGE-DERDAM,cujo objeto
éRecuperação de Estradas Vicinais, com extensão total de 44,00
Km.Conforme solicitado no Memorando nº 029/DCP/2026, Processo
nº 1195/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,em
especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente
previstas naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual
2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 09 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeitodo Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:69C4DAF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2026. Edição 4210
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 345819 e CRC: 136EBF1A
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 345819
1C5879D95EBB70D5CF0F5A7B6730DFBF
136EBF1A
MD5:
CRC:
SHA256: 60E0E3670081F08D49E37B0FEC7E152BEAB2A0CFEB339A64596D0E3251EBC6CC
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Decreto 9595
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 1-1195/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 13/04/2026 08:56:01 Finalização: 13/04/2026 08:57:41
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 13/04/2026 08:56:01
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/04/2026 08:56:01
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 13/04/2026 09:07:09
ADALTO FERREIRA DA SILVA 13/04/2026 09:27:21
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 13/04/2026 09:27:33
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 13/04/2026 09:39:22
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informando o ID 345819 e o CRC 136EBF1A.
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