Decreto 9596 de 09/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 343804 e CRC: 7F6130DA). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.596-GP/2026 Em, 09 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.522-GP/2026, de 09 de abril de 2026.
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.370.740,88 (um milhão, trezentos e setenta
mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de
Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes-DER, através do termo de
convênio nº 168/2026/PGE-DERDAM, cujo objeto é Recuperação de Estradas Vicinais, com
extensão total de 86,30 Km, conforme solicitado no Memorando nº 29/DCP/2026, Processo nº
1195/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F: 685 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.370.740,88
Total 1.370.740,88
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
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Palácio 21 de Julho, em 09 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
09/04/2026 às 09:37, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 343804 e o código verificador 7F6130DA.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 09/04/2026 09:35
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 09/04/2026 11:53
3 ZENILTON PINTO DA SILVA ***.082.052-** 09/04/2026 13:35
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 13/04/2026 08:56
5 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 13/04/2026 09:15
6 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 13/04/2026 09:40
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM- Decreto 9596 13/04/2026 345833
Referência: Processo nº 1-1195/2026. Docto ID: 343804 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.701 F:685 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.370.740,88
Total 1.370.740,88
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.596-GP/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 9.596-GP/2026 Em, 09 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº
2.522-GP/2026, de 09 de abril de 2026.
DECRETA
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
no valorR$ 1.370.740,88(um milhão, trezentos e setenta mil,
setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), para a Secretaria
Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes
do Governo Estadual, por meio do Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem e Transportes-DER,através do termo de convênio nº
168/2026/PGE-DERDAM,cujo objeto éRecuperação de Estradas
Vicinais, com extensão total de 86,30 Km, conforme solicitado
noMemorando nº 29/DCP/2026, Processo nº 1195/2026.Observandose nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°EsteDecretoentra em vigor na data de sua publicação,em
especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente
previstas naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual
2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 09 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeitodo Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:33556E88
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/04/2026. Edição 4211
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 345833 e CRC: 77AF2970
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 345833
A95EED99E4B1F7F9DF7EB285F74DC1E5
77AF2970
MD5:
CRC:
SHA256: 58FB9F6FA0F3AAB0C118E20FEFA823811924420205FADABDF408C3DB9609FAF5
Publicação
Tipo do Documento
AROM- Decreto 9596
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 1-1195/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 13/04/2026 09:08:54 Finalização: 13/04/2026 09:09:18
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 13/04/2026 09:08:54
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13/04/2026 09:08:54
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 13/04/2026 09:15:32
ADALTO FERREIRA DA SILVA 13/04/2026 09:27:21
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 13/04/2026 09:27:30
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 13/04/2026 09:39:37
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Decreto 9596 09/04/2026 343804
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 345833 e o CRC 77AF2970.
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