Mensagem 54 de 13/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 345985 e CRC: 3571FBA8). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 54-GP/2026 Em, 13 de Abril de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Temos a satisfação de encaminhar a essa Casa, o Projeto de Lei que acrescenta na Lei municipal
2.526, de 09 de Abril de 2026 Dispõe sobre o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
da Saúde da Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO e dá outras providências..
Considerando, a necessidade da presente inclusão no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração da Saúde da Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO, Justificamos a
solicitação com a presente inclusão, pela necessidade de regulamentação federal da duração do
trabalho constante da categoria de Técnico de Radiologia do quadro de Pessoal da Prefeitura de
Nova Mamoré, em consonância com as Lei Federal n. 7.394/1985 dos quais a aplicação
necessita-se para efetivação municipal.
Ressaltamos ainda, que submetemos à análise e a inclusão dos cargos mencionados na
categoria V, devido a correção e adequação de regularidade comforme a tabela anexada ao Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração da Saude, evitando assim, informações divergentes ou
faltantes.
Com base no exposto acima, propomos a essa Valorosa Câmara a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Face ao exposto, conto com o acolhimento e com a colaboração dos nobres pares para
aprovação da matéria.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 13 de Abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
13/04/2026 às 11:49, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 345985 e o código verificador 3571FBA8.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 13/04/2026 11:47
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 13/04/2026 13:15
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 13/04/2026 13:55
4 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 13/04/2026 14:03
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 13/04/2026 16:11
Referência: Processo nº 1-714/2026. Docto ID: 345985 v1
GABINETE DO PREFEITO
_______________________________________________________________
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269
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Projeto de Lei nº 54-GP/2026 Em, 13 de abril de 2026.
Dispõe sobre acrescentar no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração da
Saúde da Prefeitura do Município de
Nova Mamoré-RO e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso de suas atribuições
legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica acrescido no inciso V do artigo 22 da Lei 2.526, de 09 de abril de
2026, o qual passa a vigora com a seguinte redação:
V – Categoria V- Superior em Saúde - SPS, que corresponde ao
cargo público de: médico, Nuticionista e Odontólogo que exige
formação de nível superior, 20horas semanais de acordo com Lei
específica;
Art. 2° Fica acrescido no artigo 38 da Lei 2.526, de 09 de abril de 2026, o qual
passa a vigora com a seguinte redação:
§ 5º - A duração do trabalho dos ocupantes dos cargos de Técnico
de Radiologia, do quadro de Pessoal da Prefeitura de Nova
Mamoré é de 24 Horas semanais, sem prejuizo da redutibilidade
de sua remuneração, em consonância com as Lei Federal n.
7.394/1985.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 13 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 346303 e CRC: 67B9720B
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346303
117A7D155D9612A133526731C450B0DB
67B9720B
MD5:
CRC:
SHA256: 0B734D1C907A27CB8CED147F59F54CD9C9E934A58D412F175BDEF3B728696E53
Projeto de Lei
Tipo do Documento
54
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 1-714/2026
Processo Documento
Dispõe sobre acrescentar no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Saúde da Prefeitura do Município de
Nova Mamoré-RO e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 13/04/2026 14:54:08 Finalização: 13/04/2026 14:56:21
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 13/04/2026 14:54:08
ASSUNTOS
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Saúde 13/04/2026 14:54:08
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 13/04/2026 15:16:56
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 13/04/2026 15:21:58
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 13/04/2026 16:12:09
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 13/04/2026 16:16:39
ADALTO FERREIRA DA SILVA 13/04/2026 16:26:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 13/04/2026 15:18:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346303 e o CRC 67B9720B.
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