PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
P
R
O
T
O
C
O
L
O
( x ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
Nº 009/2026
AUTORIA: MESA DIRETORA
DATA: 13 de abril de 2026.
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 2.456, de 16 de
dezembro de 2025, a qual institui
o Plano de Cargos e Carreiras
dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Nova
Mamoré-RO.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente Lei dispõe quanto para alterações da Lei Municipal nº 2.456, de
16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
ID: 346499 e CRC: 7AF1A5F3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, para incluir o cargo
em comissão de Assessor Parlamentar das Comissões Permanentes.
Art. 2º Fica criado o cargo em comissão de Assessor Parlamentar das Comissões
Permanentes, com 3 (três) vagas.
Art. 3º. O Anexo II e o Anexo V da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de
2025, passaram a vigorar com as alterações desta Lei, conforme os anexos.
Art. 4º O parágrafo único do art. 82 da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de
2025, passa a possuir a seguinte redação:
Art. 82. [...].
Parágrafo único. Não será contado para fins do caput, as
nomeações para cargos em comissão de assessor parlamentar e
assessor parlamentar das comissões permanentes.
Art. 5º. As Comissões Permanentes são as instituídas pelo art. 24 da Resolução
Legislativa nº 032-CMNM/2018, de 10 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
Art. 6º Fica criado o Anexo VI da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de
2025, que trata do organograma da Câmara Municipal de Nova Mamoré, conforme anexo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações, 13 de abril de 2026.
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
ID: 346499 e CRC: 7AF1A5F3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 346499 e CRC: 7AF1A5F3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
A criação do cargo de Assessor Parlamentar das Comissões Permanentes justificase pela necessidade de fortalecimento da atividade legislativa no âmbito das comissões
temáticas, que desempenham papel essencial na análise prévia das proposições,
garantindo maior qualidade técnica e jurídica às matérias apreciadas pelo Plenário.
Considerando que as comissões permanentes são responsáveis pela emissão de
pareceres, realização de estudos e promoção do debate técnico sobre matérias
relevantes, torna-se imprescindível a existência de suporte especializado para subsidiar
suas decisões.
A inclusão do organograma da Câmara Municipal de Nova Mamoré tem por
finalidade promover a adequada organização administrativa e funcional da estrutura do
Poder Legislativo, conferindo maior clareza, transparência e eficiência na distribuição das
competências entre os seus órgãos e unidades.
A formalização do organograma possibilita a definição clara das relações
hierárquicas e funcionais, contribuindo para o melhor fluxo de informações, delimitação de
responsabilidades e aprimoramento dos processos internos, aspectos essenciais para o
bom funcionamento da Administração Pública.
Desta forma, contamos com o apoio dos nobres colegas Edis para aprovação da
presente propositura.
Plenário das Deliberações, em 13 de abril de 2026.
ID: 346499 e CRC: 7AF1A5F3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
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22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346499
613AF3FC8FC18EACB11A7EBFDD1E21BD
7AF1A5F3
MD5:
CRC:
SHA256: F08189FF17F081C64616CD2CF40D0C511F0D2A623BBA368BDBBFB213EA789EF4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 009 de 13 de abril de 026
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 13/04/2026 16:57:44 Finalização: 13/04/2026 17:09:31
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 13/04/2026 17:01:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/04/2026 17:01:35
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 13/04/2026 18:26:12
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 14/04/2026 08:07:15
ANEXOS
Projeto de Lei nº 009-2026 - Alteração PCCS - ANEXO II 13/04/2026 346503
Projeto de Lei nº 009-2026 - Alteração PCCS - ANEXO V 13/04/2026 346504
Projeto de Lei nº 009 -2026 - Alteração PCCS - ANEXO VI 13/04/2026 346505
Relatório DE IMPACTO ORÇAMENTARIO 13/04/2026 346528
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 13/04/2026 17:09:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 13/04/2026 17:23:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JOALDO SANTOS DE SOUZA VEREADOR 13/04/2026 18:10:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
ANTONIO BARROSO VIANA VICE-PRESIDENTE 13/04/2026 18:19:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346499 e o CRC 7AF1A5F3.
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ANEXO II
LEI Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORÉ-RO
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL I
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
CHEFE DE GABINETE 01 CC-1 CG R$ 1.621,00 R$ 3.500,00 R$ 5.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
01 CC-2 DC R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS E
RECURSOS
HUMANOS
01 CC-2 DFRH R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
01 CC-2 DL R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CONTROLADORIA
INTERNA
01 CC-2 DCI R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
JURÍDICO
01 CC-2 DJ R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL II
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
ASSESSORIA DA
PRESIDÊNCIA 03 CC-3A AP R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO 01 CC-3A AC R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR
LEGISLATIVO 02 CC3-3B AL R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO 03 CC3-3B AA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
PARLAMENTAR 10 CC3-3B APA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
PARLAMENTAR
DAS COMISSÕES
PERMANENTES
03 CC3-3B APC R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ID: 346503 e CRC: DB3670C9
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 346503 e CRC: DB3670C9
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346503
84343413A335A3A5D1E9489E7F040BED
DB3670C9
MD5:
CRC:
SHA256: 6E20A98BBE5BA0DFAA7DE2ADB20A147B93FE48AAAF88A9BEE1FA055EC2C8DAED
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 009-2026 - Alteração PCCS - ANEXO II
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei nº 009-2026 - Alteração PCCS - ANEXO II
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 13/04/2026 17:07:02 Finalização: 13/04/2026 17:07:02
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 13/04/2026 18:26:17
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 14/04/2026 08:07:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei nº 009 de 13 de abril de 026 13/04/2026 346499
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 13/04/2026 17:14:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 13/04/2026 17:24:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JOALDO SANTOS DE SOUZA VEREADOR 13/04/2026 18:10:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
ANTONIO BARROSO VIANA VICE-PRESIDENTE 13/04/2026 18:19:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346503 e o CRC DB3670C9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ANEXO V
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DESCRIÇÃO DE CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
QUADRO PREMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ –
RO
[...]
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORÉ – RO
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL I
[...]
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL II
[...]
DO CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DAS COMISSÕES
PERMANENTES
PROVIMENTO: Em Comissão
PRÉ-REQUISITO: Nível Médio Completo
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanal
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – prestar apoio técnico às Comissões Permanentes na análise de proposições
legislativas;
II – auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios e votos;
III – acompanhar a tramitação de projetos no âmbito das comissões;
ID: 346504 e CRC: 234C85A3
IV – organizar pautas, atas e documentos das reuniões;
V – assessorar os vereadores membros das comissões quanto a aspectos
técnicos e regimentais;
VI – realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais;
VII – auxiliar na realização de audiências públicas e reuniões;
VIII – zelar pela organização e arquivo dos trabalhos das comissões;
IX – executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou
pelos Presidentes das Comissões.
[...].
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 346504 e CRC: 234C85A3
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346504
F12D28EDC4B70671A48FEE8DD9BD91A6
234C85A3
MD5:
CRC:
SHA256: BB7A95A4475A745AE62B981A5D098DDFD9E132A7A2C4AE6EC23DD3D57B6C35CE
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 009-2026 - Alteração PCCS - ANEXO V
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei nº 009-2026 - Alteração PCCS - ANEXO V
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 13/04/2026 17:07:02 Finalização: 13/04/2026 17:07:02
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 13/04/2026 18:26:19
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 14/04/2026 08:07:28
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei nº 009 de 13 de abril de 026 13/04/2026 346499
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 13/04/2026 17:16:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 13/04/2026 17:24:11
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JOALDO SANTOS DE SOUZA VEREADOR 13/04/2026 18:10:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
ANTONIO BARROSO VIANA VICE-PRESIDENTE 13/04/2026 18:19:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346504 e o CRC 234C85A3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ANEXO VI
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ – RO
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 346505 e CRC: B8D4E28C
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346505
CFCC4B1B847BE97C1D0A76E882088331
B8D4E28C
MD5:
CRC:
SHA256: C69B9937B80F1291BE524AAABB106EF938237EA74D279861E8BC02AB43B79B0D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 009 -2026 - Alteração PCCS - ANEXO
VI
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Projeto de Lei nº 009-2026 - Alteração PCCS - ANEXO VI
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 13/04/2026 17:07:02 Finalização: 13/04/2026 17:07:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei nº 009 de 13 de abril de 026 13/04/2026 346499
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 13/04/2026 17:17:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 13/04/2026 17:24:21
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JOALDO SANTOS DE SOUZA VEREADOR 13/04/2026 18:10:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
ANTONIO BARROSO VIANA VICE-PRESIDENTE 13/04/2026 18:19:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346505 e o CRC B8D4E28C.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Memorando n°. 009/CONT./2026 Nova Mamoré, 08 de abril de 2026.
Para: Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré
Assunto: Resposta ao Memorando nº 72/CMNM-GP/2026 – Impacto
Orçamentário para Criação de Cargos.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Memorando nº 72/CMNM-GP/2026, por meio do qual se
solicita análise técnica e estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a
criação de 03 (três) cargos de assessoria parlamentar (Símbolo APA), informo
que este Departamento de Contabilidade elaborou o Relatório de Impacto
Orçamentário-Financeiro (RIOF), o qual segue anexo, devidamente instruído.
Com base nas análises técnicas realizadas, à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e da Constituição Federal, verifica-se
que a despesa projetada para o exercício de 2026 corresponde a 58,50% do
limite de 70% da folha de pagamento, bem como a 2,74% da Receita Corrente
Líquida (RCL), mantendo-se, portanto, abaixo do limite máximo de 6%.
Constatou-se, ainda, a existência de dotação orçamentária suficiente na Unidade
Orçamentária da Câmara Municipal para suportar o acréscimo mensal estimado
em R$ 6.685,08, abrangendo vencimentos, gratificações e encargos patronais
dos cargos propostos. Ademais, o aumento da despesa apresenta
compatibilidade com as metas e diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade técnica, orçamentária e
financeira para o prosseguimento da proposta legislativa de criação dos referidos
cargos.
Encaminha-se, em anexo, o Relatório de Impacto OrçamentárioFinanceiro para subsidiar a regular instrução processual.
Atenciosamente,
ERIDA ORTIS DA SILVA
Contadora
ID: 343202 e CRC: DA38795E ID: 346528 e CRC: D85F8DC4
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 343202
0C1CE9145110A0E269B51095DB6FAA76
DA38795E
MD5:
CRC:
SHA256: B530317BF2BB7A7194B074A4905BF2743B3D9157F2477110837361C4FBBBC662
Memorando
Tipo do Documento
nº 009-cont.2026
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Resposta ao Memorando nº 72/CMNM-GP/2026 – Impacto Orçamentário para Criação de Cargos.
Súmula/Objeto:
Usuário: ERIDA ORTIS DA SILVA
Criação: 08/04/2026 12:55:55 Finalização: 08/04/2026 12:58:06
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/04/2026 12:55:55
ASSUNTOS
MEMORANDO 08/04/2026 12:55:55
CIENTES
ADALTO FERREIRA DA SILVA 09/04/2026 11:44:50
ANEXOS
Anexo RIOF - Criação de cargos comissionados 08/04/2026 343195
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 72 01/04/2026 338829
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ERIDA ORTIS DA SILVA CONTADORA 08/04/2026 12:58:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 343202 e o CRC DA38795E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 346528 e CRC: D85F8DC4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
MAMORÉ
RIOF – RELATÓRIO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ID: 343195 e CRC: 1D4DCA1C ID: 346528 e CRC: D85F8DC4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Nova Mamoré, RO, 08 de abril de 2026.
Solicitação: Excelentíssimo Senhor Adalto Ferreira – Presidente
O presente Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro (RIOF) tem por
finalidade esclarecer eventuais dúvidas e demonstrar a capacidade orçamentária e
financeira desta Casa de Leis, em atendimento ao Memorando nº 72/CMNM-GP/2026.
Ressalta-se que o referido relatório foi elaborado em conformidade com as disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como com o
disposto no art. 29-A, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo tem por objetivo mensurar, de forma estimativa, o impacto
orçamentário-financeiro decorrente da expansão da estrutura administrativa desta Casa
de Leis, mediante a criação de 03 (três) novos cargos de Assessor Parlamentar (Símbolo
APA), integrantes do Quadro de Pessoal em Comissão de Nível II.
A presente análise técnica visa dar cumprimento às exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especialmente ao disposto
em seu artigo 16, que estabelece os requisitos para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas:
LC 101. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesas será acompanhado
de:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes:
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual
e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
orçamentárias.
2. METODOLOGIA
Ressalta-se que, conforme a Lei Orçamentária Anual – LOA publicada em 2025,
referente ao exercício financeiro de 2026, o valor inicialmente orçado para a Unidade
Orçamentária 010100 – Câmara Municipal de Nova Mamoré foi posteriormente
atualizado em atendimento ao Ofício nº 083-GP/2026, de 20 de fevereiro de 2026.
Assim, para fins de elaboração do Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro
(RIOF), adotou-se como base de cálculo o valor da dotação orçamentária atualizada, já
considerando os ajustes realizados, com o objetivo de assegurar maior fidedignidade às
projeções e a adequada verificação do cumprimento dos limites legais de despesa com
pessoal, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
As projeções de impacto para o período de 2026-2029 foram elaboradas com
base na mediana das expectativas de inflação (IPCA) constantes no Relatório Focus do
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PODER LEGISLATIVO
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Banco Central, estabelecendo-se índices de atualização de 3,80% para o primeiro
exercício e de 3,50% para os dois períodos subsequentes.
Destaca-se que tais parâmetros se mostram compatíveis com as estimativas
constantes da Lei Municipal nº 2379/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que, em
seu Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, também considera crescimento
inflacionário em patamar semelhante para os exercícios subsequentes, evidenciando
alinhamento entre as projeções utilizadas no presente estudo e o planejamento fiscal do
município.
Em relação ao impacto, registra-se que o texto legal prevê a aplicação do
enquadramento somente após cessadas as restrições impostas pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000. Não obstante, para fins de prudência fiscal, também se considera
um cenário virtual de impacto oneroso abrangendo todo o exercício de 2026, com a
devida inclusão da gratificação natalina. O cálculo envolve o levantamento dos custos
dos subsídios, contemplando vantagens permanentes e remunerações dos servidores
efetivos e comissionados, sendo que o custo patronal seguirá conforme estabelecido
pela Lei 14.973, de 2024 art. 3º, §17.
§ 17. A alíquota da contribuição prevista no inciso I do caput deste
artigo, para os Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a
4,0 (quatro inteiros) da tabla de faixas de habitantes do § 2º do art.
91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, será de:
I – 8% (oito por cento) até 31 de dezembro de 2024;
II – 12% (doze por cento) em 2025;
III – 16% (dezesseis por cento) em 2026; e
IV – 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2027.
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº
101/2000 e ao artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, e considerando a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), emitimos o presente parecer, fundamentado nos
seguintes dados:
FINALIDADE: Estudo técnico para fins de expansão do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Nova Mamoré, mediante a criação de cargos de provimento em
comissão.
Considerando que consta na Lei Orçamentaria Anual (Lei nº 2467 de
23/12/2025) do Município de Nova Mamoré para 2026, dotações para despesas com
pessoal e encargos sociais em valor superior a estimativa das despesas que serão
realizadas no corrente exercício, mas especificamente na Unidade Orçamentária
denominada Câmara Municipal.
001 - PODER LEGISLATIVO
010100 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 7.271,948,95
Adição + R$ 257.397,38
Dotação atualizada = R$ 7.529.346,33
Considerando os dados constantes do Relatório de Expectativas de Mercado –
Focus, divulgado pelo Banco Central do Brasil em 13 de março de 2026, observa-se que
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a mediana das projeções do mercado para o IPCA indica inflação estimada de 3,80%
para 2027, 3,50% para 2028 e 3,50% para 2029. Assim, para fins de coerência com as
expectativas macroeconômicas vigentes, tais percentuais foram considerados como
referência para a projeção dos exercícios futuros no presente estudo de impacto
orçamentário-financeiro.
Declaro para atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000
(LRF), art. 16º, incisos I e II que existe adequação orçamentária e financeira com base
na Lei de Diretrizes Orçamentária. A seguir, apresenta-se a estimativa trienal de
impacto orçamentário-financeiro.
Projeção da dotação de Câmara Municipal de Nova Mamoré (2027-2029)
Ano Índice IPCA Valor Projetado (R$) Variação Nominal
2026 7.529.346,33 - 2027 3,80% 7.815.461,49 286.115,16 2028 3,50% 8.089.002,64 273.541,15
2029 3,50% 8.372.117,74 283.115,09
Observação: projeção calculada com base na variação acumulada de IPCA conforme metas da LDO 2025.
Demonstração do acréscimo de despesa
Em estrita observância ao objeto da solicitação exarada via Memorando nº
72/CMNM-GP/2026, este impacto orçamentário foca-se exclusivamente na criação de
03 (três) novos cargos de Assessor Parlamentar, integrantes do Quadro de Pessoal em
Comissão de Nível II.
Ressalta-se que os demais cargos integrantes do Quadro Permanente (Efetivos) e
de Provimento em Comissão de Nível I desta Casa de Leis permanecem com seus
quantitativos e vencimentos inalterados, conforme legislações vigentes, não compondo,
portanto, o objeto de alteração deste estudo de impacto de expansão.
Abaixo, apresenta-se o quadro atualizado contendo a alteração proposta:
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO (NÍVEL II) – ALTERADO
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
ASSESSORIA DA
PRESIDÊNCIA 03 CC-3A AP R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO 01 CC-3A AC R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR
LEGISLATIVO 02 CC3-3B AL R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO 03 CC3-3B AA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
PARLAMENTAR 13 CC3-3B APA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
Nota: O quantitativo do cargo de Assessor Parlamentar (APA) foi ampliado de 10 para 13 unidades, conforme solicitação da
Presidência, gerando o impacto financeiro demonstrado nas projeções deste relatório.
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A criação dos 03 novos cargos de nível CC3-3B representa um acréscimo
mensal de R$ 5.763,00 (vencimento + gratificação) e um impacto anual estimado de
aproximadamente R$ 90.000,00 (incluindo encargos, férias e 13º), valor este que já está
absorvido na projeção de 58,50% da folha.
LEVANTAMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL MENSAL E ANUAL
Data do
Repasse
Previsão do
Valor do repasse
2026
70% do valor do
repassse
Folha dos
vereadores
Folha dos
Comissionados
Folha dos
Efetivos
Total Gasto com
Pessoal
20/jan 605.995,74 424.197,02 129.168,00 73.671,35 121.522,15 324.361,50 20/fev 605.995,74 424.197,02 129.168,00 73.671,35 121.522,15 324.361,50 20/mar 631.735,48 442.214,84 129.168,00 73.671,35 125.076,02 327.915,37 20/abr 631.735,48 442.214,84 129.168,00 81.932,42 125.076,02 336.176,44 20/mai 631.735,48 442.214,84 129.168,00 81.932,42 125.076,02 336.176,44 19/jun 631.735,48 442.214,84 129.168,00 81.932,42 125.076,02 336.176,44 20/jul 631.735,48 442.214,84 129.168,00 81.932,42 125.076,02 336.176,44 20/ago 631.735,48 442.214,84 129.168,00 81.932,42 125.076,02 336.176,44 18/set 631.735,48 442.214,84 129.168,00 81.932,42 125.076,02 336.176,44 20/out 631.735,48 442.214,84 129.168,00 81.932,42 125.076,02 336.176,44 20/nov 631.735,48 442.214,84 129.168,00 81.932,42 125.076,02 336.176,44 18/dez 631.735,48 442.214,84 129.168,00 81.932,42 125.076,02 336.176,44 13º Sal 129.168,00 79.867,15 125.076,02 334.111,17
Férias 26.622,38 41.692,01 68.314,39 Totais 7.529.346,28 5.270.542,40 1.679.184,00 1.064.895,36 1.660.572,53 4.404.651,89
A previsão de gasto com pessoal em 2026 é de R$ 4.404.651,89 (quatro milhões,
quatrocentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos)
encerrando o exercício com o percentual de 58,50% e uma margem de segurança de R$
865.890,51 (oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e
um centavos) no limite de 70%.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Impacto Orçamentário e Financeiro 2026 2027 2028 2029
Previsão orçamentária/financeira para o exercício 7.529.346,33 7.815.461,49 8.089.002,64 8.372.117,74
Limite da despesa com Folha de Pagamento (70%) 5.270.542,43 5.470.823,04 5.662.301,85 5.860.482,42
Previsão orçamentária/financeira para pessoal 4.404.651,89 4.617.748,95 4.755.709,91 4.927.057,43
Previsão do percentual orçamentário/financeiro 58,50% 59,08% 58,79% 58,85%
DA AVALIAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL DO ÍNDICE DA LRF
A Receita Corrente Líquida (RCL) considerada no presente Relatório de
Impacto Orçamentário-Financeiro (RIOF), referente ao exercício de 2025, foi obtida a
partir do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, anexo 3, elaborado
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em conformidade com o art. 53, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), e disponibilizado no Portal da Transparência do Município
de Nova Mamoré.
O referido demonstrativo encontra-se publicado no portal oficial de
transparência do município, podendo ser consultado por meio do seguinte endereço
eletrônico:
https://transparencia.novamamore.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/rr
eorgf/frmrreorgf&id_menu=15.
O limite máximo de despesa com pessoal do Poder Legislativo corresponde a
6% da Receita Corrente Líquida, conforme disposto no artigo 20 da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
As projeções de execução orçamentária foram elaboradas considerando as
progressões funcionais, os adicionais por tempo de serviço, bem como as
recomposições inflacionárias estimadas para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029.
/ 2026 2027 2028 2029
Receita Corrente Liquida 160.469.920,00 173.028.657,37 183.160.523,43 189.571.141,75
Total da Despesa Líquida de Pessoal Prevista 4.404.651,89 4.617.748,95 4.755.709,91 4.927.057,43
Índice com Pessoal 2,74% 2,67% 2,60% 2,60%
AO RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
a. O referido projeto apresenta previsão de despesa com pessoal para o exercício de
2026 correspondente a 58,50%. Dessa forma, verifica-se a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira para sua implementação, considerando
que o limite máximo aplicável é de 70%, permanecendo, portanto, dentro dos
parâmetros legais estabelecidos. Atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, não ultrapassando os 70% de gasto com pessoal, conforme prelecionado
em Lei.
b. Atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que
o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% (seis por cento) da receita do município
com o Legislativo.
Seguem conforme demonstrado acima, planilhas com a perspectiva de
acompanhamento mensal da despesa com pessoal já com os acréscimos, bem como,
Previsão de Duodécimo para o ano de 2026.
Era o que me cabia informar. Coloco-me à disposição de Vossa Excelência
para quaisquer esclarecimentos complementares.
Atenciosamente.
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_____________________
Erida Ortis da Silva
Contadora
ID: 343195 e CRC: 1D4DCA1C ID: 346528 e CRC: D85F8DC4
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 343195
F63AD62EEC562909E85E7237E74E0901
1D4DCA1C
MD5:
CRC:
SHA256: 0FC5DB1206A3A8BC9F89B7886A190E6266CB9CA188E2CCF5FC7BAA4FE0CE63FA
Anexo
Tipo do Documento
RIOF - Criação de cargos comissionados
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Estudo técnico para fins de expansão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Mamoré, mediante a criação de
cargos de provimento em comissão.
Súmula/Objeto:
Usuário: ERIDA ORTIS DA SILVA
Criação: 08/04/2026 12:51:21 Finalização: 08/04/2026 12:53:56
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/04/2026 12:53:38
ASSUNTOS
RELATÓRIO 08/04/2026 12:52:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando nº 009-cont.2026 08/04/2026 343202
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ERIDA ORTIS DA SILVA CONTADORA 08/04/2026 12:54:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 343195 e o CRC 1D4DCA1C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 346528 e CRC: D85F8DC4
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346528
B2F75DA7AE7F32D30B633C0B152F59F9
D85F8DC4
MD5:
CRC:
SHA256: 21E4FE1C0A733DB9C7851F71BB7EAF9A1C795DB95632036C24B93A27FAEC854C
Relatório
Tipo do Documento
DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
Identificação/Número
13/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 13/04/2026 17:39:08 Finalização: 13/04/2026 17:39:08
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei nº 009 de 13 de abril de 026 13/04/2026 346499
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346528 e o CRC D85F8DC4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.