PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
Câmara Municipal de Nova Mamoré. Av. Dezidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João
Francisco Clímaco – CEP 76857000 – Nova Mamoré, Rondônia. Telefone nº (69) 3544-2623
ATA DA 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORÉ, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA
06 DE ABRIL DE 2026.
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às 19:00 horas, em
Sessão Presencial, coordenada pelo Presidente da Câmara Municipal, Senhor
Adalto Ferreira da Silva, realizou-se a oitava Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Nova Mamoré, referente ao Primeiro Período Legislativo da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura. A sessão ocorreu no
Plenário das Deliberações João Francisco Clímaco, situado à Avenida
Desidério Domingos Lopes, nº 3040, Bairro João Francisco Clímaco. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Luiz Baier, Antônio Barroso
Viana, Claudiomir Rodrigues, Fábio dos Santos das Chagas, Francisco
Célio Brito Silva, Jefferson de Castro Clímaco, Joaldo Santos de Souza,
Jocimar Maulaz, Milton Domiciano Gomes e o Vereador Presidente Adalto
Ferreira da Silva. O Presidente declarou aberta a sessão com as seguintes
palavras: “Havendo quórum legal e de acordo com o regimento interno, declaro
aberta a oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré,
referente ao primeiro Período Legislativo da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Legislatura, realizada no dia 06 de abril de 2026.” Ato seguinte, o
Presidente cumprimentou os vereadores e passou para a leitura da ata da
sessão anterior, que foi dispensada e aprovada em plenário, conforme o artigo
105 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em seguida, iniciou-se a leitura
dos documentos expedidos: II.1.1 – Ofício nº 32/CMNM-GP/2026 – Assunto:
Solicitação de atendimento itinerante do Cartório Eleitoral no Distrito de
Jacinópolis. Continuou-se com a leitura dos documentos recebidos: II.2.1 –
projeto de Lei nº 47 – GP/PMNM/2026 – Altera o Plano de Amortização do
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Nova Mamoré/RO – IPRENOM, conforme diretrizes emanadas
pela Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.
Depois de lido o Projeto de Lei, este foi encaminhado para CCJ. II.2.2 - Ofício
nº 177 – GP/PMNM/2026 – Assunto: Comunicação de arquivamento dos
Projetos de Lei nº 034 e 035-GP/2026. A sessão seguiu para o Pequeno
Expediente, no qual o vereador fez uso da palavra por até 5 (cinco) minutos,
sem direito a aparte. Fizeram uso da palavra na ordem: o único a utilizar a
palavra o Vereador Antônio Barroso Viana. Não havendo mais inscritos,
passou-se para o Grande Expediente, no qual os vereadores fizeram uso da
palavra por até 10 (dez) minutos, com direito a aparte. Fizeram uso da palavra
na seguinte ordem: Primeiro, a utilizar a palavra o Vereador André Luiz Baier.
Segundo, a utilizar a palavra o Vereador Antônio Barroso Viana. Terceiro, a
utilizar a palavra o Vereador Fábio dos Santos das Chagas. Quarto, a utilizar a
palavra o Vereador Francisco Célio Brito Silva. Quinto, a utilizar a palavra o
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Vereador Joaldo Santos de Souza, e, por último, o Vereador Claudiomir
Rodrigues. Não havendo mais ninguém inscrito no Grande Expediente, o
Presidente passou para a Ordem do Dia, que constou das seguintes
proposições: A primeira proposição foi a Indicação Nº 019/2026 – De Autoria
do Vereador Antônio Barroso Viana, indicando-lhe “implantação de tubos,
cascalhamento e patrolamento na bacia do ribeirão”. Após a discussão a
proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação
simbólica. A segunda proposição foi a Indicação Nº 020/2026 – De Autoria do
Vereador André Luiz Baier, “indicando-lhe que determine aos setores
competentes do poder executivo municipal a viabilização da aquisição de
tablets para os agentes comunitários de saúde (acs) e agentes de combate às
endemias (ace), visando a atualização e qualificação dos cadastros da
estratégia saúde da família”. Após a discussão a proposição foi aprovada por
unanimidade entre os votantes em votação simbólica. A terceira proposição foi
a Indicação Nº 021/2026 – De Autoria do Vereador Jocimar Maulaz,
“indicando-lhe que determine ao setor competente a implantação de uma sala
de vacinas no posto de saúde do distrito de jacinópolis, município de Nova
Mamoré-RO”. Após a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade
entre os votantes em votação simbólica. A quarta proposição foi a Indicação
Nº 022/2026 – De Autoria do Vereador Adalto Ferreira da Silva, “indicando-lhe
que determine à secretaria municipal de estradas e logística a viabilização, com
a maior brevidade possível, da desobstrução da linha 25-b, a qual se encontra
interditada há mais de um mês em razão do rompimento de um tubo armco,
restabelecendo assim as condições adequadas de trafegabilidade na referida
via.”. Após a discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os
votantes em votação simbólica. A quinta proposição foi o Projeto de Lei nº
46-GP/2026 – “Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento vigente”. (Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural SEMDRU) - R$ 390.022,00 (trezentos e noventa mil e vinte e dois reais).
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS. Após a discussão a
proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação
nominal. A sexta proposição foi o Projeto de Lei nº 048-GP/2026 – “Dispõe
sobre o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Administração da
Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO e dá outras providências”. De
autoria do Poder Executivo. Após a discussão a proposição foi aprovada por
unanimidade entre os votantes em votação nominal. A sétima proposição foi o
Projeto de Lei nº 049-GP/2026 – “Dispõe sobre o Novo Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração da Saúde da Prefeitura do Município de Nova
Mamoré-RO e dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo. Após a
discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em
votação nominal. A oitava proposição foi o Projeto de Lei nº 50-GP/2026 –
“Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente”. (Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL) - R$
1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais). CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. Após a discussão a proposição foi aprovada
por unanimidade entre os votantes em votação nominal. A nona proposição foi
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o Projeto de Lei nº 51-GP/2026 – “Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente”. (Secretaria
Municipal de Estradas e Logística SEMEL) - R$ 1.370.740,88 (um milhão,
trezentos e setenta mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. Após a discussão a
proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação
nominal. A decima proposição foi o Projeto de Lei nº 52-GP/2026 – “Autoriza
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente”. (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP) - R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil). CONSERVAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. Após a discussão a proposição foi
aprovada por unanimidade entre os votantes em votação nominal. A decima
primeira proposição foi o Requerimento 007/2026 - De Autoria do Vereador
André Luiz Baier – vem respeitosamente requerer à Mesa Diretora desta Casa
de Leis r, após ouvido o Plenário, a realização de Sessão Solene no dia 15 de
maio de 2026, às 10h00, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Mamoré,
com a finalidade de promover reconhecimento institucional aos profissionais da
rede municipal que atuam nas áreas de assistência social, reabilitação e
atenção psicossocial, compreendendo: Assistentes sociais; Terapeutas
ocupacionais; Fisioterapeutas; Fonoaudiólogos; Psicólogos. Após a discussão
a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em votação
simbólica. E a decima segunda proposição foi o Requerimento 008/2026 - de
Licença para tratar de Interesse Particular (inciso II, art. 40, da Lei
Orgânica Municipal) – De Autoria do Vereador Jair Alves de Oliveira. Após a
discussão a proposição foi aprovada por unanimidade entre os votantes em
votação simbólica. Encerrada a Ordem do Dia, passou-se para a fase da
Explicação Pessoal, onde os vereadores utilizaram a palavra por 5 (cinco)
minutos, sem direito a aparte, conforme a ordem. Fizeram uso da palavra na
ordem os Vereadores André Luiz Baier, Antônio Barroso Viana, Claudiomir
Rodrigues e Fábio dos Santos das Chagas. Não havendo ninguém mais
escrito, o Presidente, Vereador Adalto Ferreira da Silva, declarou: “Sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Nova Mamoré, declaro encerrada a
oitava Sessão Ordinária referente ao Primeiro Período da Segunda Sessão
Legislativa da Décima Legislatura, realizada no dia seis de abril de 2026.” E
para constar, lavrou-se a presente ata, a qual será assinada pelo vereador
Jefferson de Castro Clímaco – 1º Secretário, pelo vereador Milton Domiciano
Gomes – 2º Secretário, e pelo vereador Adalto Ferreira da Silva – Presidente
da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
____________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente da CMNM
ID: 346773 e CRC: 6F017967
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_____________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO
1º SECRETÁRIO CMNM
_____________________
MILTON DOMICIANO GOMES
2º SECRETÁRIO da CMNM
ID: 346773 e CRC: 6F017967
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346773
AE83C1218F6E595ECCF9B45C84B3D800
6F017967
MD5:
CRC:
SHA256: FCB2329A641C9BBCADB4A4E6425A85E9D1E6DE36E72051487C224B4CD80F1330
Ata
Tipo do Documento
DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 14/04/2026 10:37:17 Finalização: 14/04/2026 10:41:49
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 14/04/2026 10:38:12
ASSUNTOS
REUNIÃO 14/04/2026 10:38:23
CIENTES
JOALDO SANTOS DE SOUZA 14/04/2026 13:38:55
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 14/04/2026 13:42:24
ANTONIO BARROSO VIANA 14/04/2026 13:49:57
CLAUDIOMIR RODRIGUES 15/04/2026 08:12:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 14/04/2026 10:45:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES PRESIDENTE DA CCJFEFFO 14/04/2026 12:50:36
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO VEREADOR 14/04/2026 13:37:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346773 e o CRC 6F017967.
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