PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 054/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 009/2026
DATA: 13 de abril de 2026
AUTORIA: Poder Legislativo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal
nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, a
qual institui o Plano de Cargos e Carreiras
dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Nova Mamoré-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e
ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. A presente Lei dispõe quanto para alterações da Lei Municipal nº
2.456, de 16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré,
Estado de Rondônia, para incluir o cargo em comissão de Assessor
Parlamentar das Comissões Permanentes.
Art. 2º. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Parlamentar das
Comissões Permanentes, com 3 (três) vagas.
ID: 346795 e CRC: 5B53302C
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Art. 3º. O Anexo II e o Anexo V da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de
dezembro de 2025, passaram a vigorar com as alterações desta Lei, conforme
os anexos.
Art. 4º. O parágrafo único do art. 82 da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de
dezembro de 2025, passa a possuir a seguinte redação:
Art. 82. [...].
Parágrafo único. Não será contado para fins do
caput, as nomeações para cargos em comissão de
assessor parlamentar e assessor parlamentar das
comissões permanentes.
Art. 5º. As Comissões Permanentes são as instituídas pelo art. 24 da
Resolução Legislativa nº 032-CMNM/2018, de 10 de dezembro de 2018, que
aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Mamoré.
Art. 6º Fica criado o Anexo VI da Lei Municipal nº 2.456, de 16 de
dezembro de 2025, que trata do organograma da Câmara Municipal de Nova
Mamoré, conforme anexo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 14 de abril de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente - CMNM
ID: 346795 e CRC: 5B53302C
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346795
9C092A556D67DD9E6FB5618D2DE0A217
5B53302C
MD5:
CRC:
SHA256: 7681688690C1303CD7938BF41643D01A7E41C1723094449F2258D883C233D2DB
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 054/CMNM/2026
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2.456, de 16 de dezembro de 2025, a qual institui o Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 14/04/2026 10:48:01 Finalização: 14/04/2026 10:57:49
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 14/04/2026 10:50:09
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 14/04/2026 10:50:15
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/04/2026 10:50:31
CIENTES
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 14/04/2026 11:37:36
JOALDO SANTOS DE SOUZA 14/04/2026 12:10:54
ANTONIO BARROSO VIANA 14/04/2026 12:17:32
JOSIELI DE ALMEIDA 14/04/2026 12:41:26
MILTON DOMICIANO GOMES 14/04/2026 12:50:19
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 14/04/2026 12:54:18
CLAUDIOMIR RODRIGUES 14/04/2026 13:30:42
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 14/04/2026 13:33:11
ANEXOS
Anexo ANEXO II 14/04/2026 346802
Anexo ANEXO V 14/04/2026 346804
Anexo ANEXO VI 14/04/2026 346805
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 14/04/2026 11:32:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
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ANEXO II
LEI Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORÉ-RO
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL I
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
CHEFE DE GABINETE 01 CC-1 CG R$ 1.621,00 R$ 3.500,00 R$ 5.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE
01 CC-2 DC R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS E
RECURSOS
HUMANOS
01 CC-2 DFRH R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
01 CC-2 DL R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
CONTROLADORIA
INTERNA
01 CC-2 DCI R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
JURÍDICO
01 CC-2 DJ R$ 1.621,00 R$ 2.500,00 R$ 4.121,00
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL II
CARGO QUANTIDADE CÓDIGO SÍMBOLO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇAO
ASSESSORIA DA
PRESIDÊNCIA 03 CC-3A AP R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO 01 CC-3A AC R$ 1.621,00 R$ 1.000,00 R$ 2.621,00
ASSESSOR
LEGISLATIVO 02 CC3-3B AL R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO 03 CC3-3B AA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
PARLAMENTAR 10 CC3-3B APA R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ASSESSOR
PARLAMENTAR
DAS COMISSÕES
PERMANENTES
03 CC3-3B APC R$ 1.621,00 R$ 300,00 R$ 1.921,00
ID: 346503 e CRC: DB3670C9 ID: 346802 e CRC: 05F2E794
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 346503 e CRC: DB3670C9 ID: 346802 e CRC: 05F2E794
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346802
4BC07FD0F6F9566003F9260CB40FAA54
05F2E794
MD5:
CRC:
SHA256: EF918AB191257FCFE654D46974B685551DD5D1F31C27FDA0869920B1D6C73072
Anexo
Tipo do Documento
ANEXO II
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ANEXO I
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 14/04/2026 10:56:14 Finalização: 14/04/2026 10:56:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autógrafo N° 054/CMNM/2026 14/04/2026 346795
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ANEXO V
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DESCRIÇÃO DE CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
QUADRO PREMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ –
RO
[...]
QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA MAMORÉ – RO
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL I
[...]
CARGOS COMISSIONADOS – NÍVEL II
[...]
DO CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR DAS COMISSÕES
PERMANENTES
PROVIMENTO: Em Comissão
PRÉ-REQUISITO: Nível Médio Completo
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanal
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
I – prestar apoio técnico às Comissões Permanentes na análise de proposições
legislativas;
II – auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios e votos;
III – acompanhar a tramitação de projetos no âmbito das comissões;
ID: 346504 e CRC: 234C85A3 ID: 346804 e CRC: 990DFA41
IV – organizar pautas, atas e documentos das reuniões;
V – assessorar os vereadores membros das comissões quanto a aspectos
técnicos e regimentais;
VI – realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais;
VII – auxiliar na realização de audiências públicas e reuniões;
VIII – zelar pela organização e arquivo dos trabalhos das comissões;
IX – executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou
pelos Presidentes das Comissões.
[...].
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 346504 e CRC: 234C85A3 ID: 346804 e CRC: 990DFA41
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346804
9F6C914F36F94BD69041538E72F79131
990DFA41
MD5:
CRC:
SHA256: 641E924708254CECAD6F3AD0B644D50C8C8B1CC1E49FD9C4C91257D42DCF0D1B
Anexo
Tipo do Documento
ANEXO V
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ANEXO II
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 14/04/2026 10:56:51 Finalização: 14/04/2026 10:56:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autógrafo N° 054/CMNM/2026 14/04/2026 346795
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346804 e o CRC 990DFA41.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ANEXO VI
LEI MUNICIPAL Nº 2.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ – RO
___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da Mesa Diretora
_____________________________
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO (PRB)
1º Secretário da CMNM
_____________________________
MILTON DOMICIANO GOMES (UNIÃO)
2º Secretário da CMNM
ID: 346505 e CRC: B8D4E28C ID: 346805 e CRC: E801B02E
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346805
2A499398B320B51695F0E9B904EBA56D
E801B02E
MD5:
CRC:
SHA256: 3AD6BCCE133A24F20692AD8924F00E0676B91D4E424A7BCAA4E4A41F5858989F
Anexo
Tipo do Documento
ANEXO VI
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ANEXO III
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 14/04/2026 10:57:21 Finalização: 14/04/2026 10:57:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Autógrafo N° 054/CMNM/2026 14/04/2026 346795
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346805 e o CRC E801B02E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.