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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 056/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 54-GP/2026
DATA: 13 de abril de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Dispõe sobre acrescentar no Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração da
Saúde da Prefeitura do Município de Nova
Mamoré-RO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido no inciso V do artigo 22 da Lei 2.526, de 09 de abril
de 2026, o qual passa a vigora com a seguinte redação:
V – Categoria V- Superior em Saúde - SPS, que corresponde ao
cargo público de: médico, Nutricionista e Odontólogo que exige
formação de nível superior, 20horas semanais de acordo com Lei
específica;
Art. 2° Fica acrescido no artigo 38 da Lei 2.526, de 09 de abril de 2026, o
qual passa a vigora com a seguinte redação:
ID: 346823 e CRC: 84A3C95D
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
§ 5º - A duração do trabalho dos ocupantes dos cargos de Técnico
de Radiologia, do quadro de Pessoal da Prefeitura de Nova Mamoré
é de 24 Horas semanais, sem prejuízo da redutibilidade de sua
remuneração, em consonância com as Lei Federal n. 7.394/1985.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 14 de abril de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 346823 e CRC: 84A3C95D
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 346823
23867964618FADDFD0F4D32DC8FE366C
84A3C95D
MD5:
CRC:
SHA256: FA3837435846381A49ADC0C04BF19F40E2F8DEC6DA075C12D3851E22C3122A28
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 056/CMNM/2026
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Dispõe sobre acrescentar no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Saúde da Prefeitura do Município de Nova
Mamoré-RO e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 14/04/2026 11:07:09 Finalização: 14/04/2026 11:12:30
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 14/04/2026 11:08:31
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 14/04/2026 11:08:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/04/2026 11:09:05
CIENTES
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 14/04/2026 11:37:42
JOALDO SANTOS DE SOUZA 14/04/2026 12:11:38
ANTONIO BARROSO VIANA 14/04/2026 12:17:57
JOSIELI DE ALMEIDA 14/04/2026 12:47:20
MILTON DOMICIANO GOMES 14/04/2026 12:47:56
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 14/04/2026 12:54:32
CLAUDIOMIR RODRIGUES 14/04/2026 13:30:49
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 14/04/2026 13:33:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 14/04/2026 11:34:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 346823 e o CRC 84A3C95D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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