Mensagem 55 de 17/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 349042 e CRC: 57F8BAEE). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 55-GP/2026 Em, 17 de abril de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 55-GP/2026, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente, no valor de R$
548.856,60 (quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta
centavos).
A presente solicitação visa assegurar dotação orçamentária para o repasse da taxa administrativa
ao IPRENOM, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.492-GP/2026. A referida norma estabelece
que as despesas administrativas do Instituto devem ser custeadas pelo Poder Executivo mediante
aportes financeiros mensais, calculados em 3,60% sobre a remuneração de contribuição dos
servidores ativos. A suplementação será viabilizada por anulação parcial de dotações, conforme a
Lei Federal nº 4.320/64.
Diante do exposto, considerando a necessidade de regularização orçamentária para continuidade
dos serviços administrativos essenciais, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
17/04/2026 às 11:21, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 349042 e o código verificador 57F8BAEE.
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 17/04/2026 10:27
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 17/04/2026 11:50
Referência: Processo nº 1-2565/2024. Docto ID: 349042 v1
Projeto de Lei 55 de 17/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 349033 e CRC: 91C12E48). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 55-GP/2026 Em, 17 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 548.856,60 (quinhentos e quarenta e oito mil,
oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). A presente solicitação visa assegurar
dotação orçamentária para o repasse da taxa administrativa ao IPRENOM, em cumprimento à Lei
Municipal nº 2.492-GP/2026. Conforme solicitado no Memorando 59/SEMAP/2026, Processo nº
2565/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
1.500 F: 688 3.3.91.39
Outros Serviços de Terc.
Pessoa Física 548.856,60
TOTAL 548.856,60
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500 F: 063 3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.
Pessoa Jurídica 548.856,60
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TOTAL 548.856,60
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 17 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
17/04/2026 às 11:21, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 349033 e o código verificador 91C12E48.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 17/04/2026 10:27
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 17/04/2026 11:50
Referência: Processo nº 1-2565/2024. Docto ID: 349033 v1