Mensagem 56 de 20/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 349679 e CRC: A927F218). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 56-GP/2026 Em, 20 de abril de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional por anulação no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, a
suplementação se faz necessária para assegurar a continuidade do uso dos softwares AutoCAD e
Lumion, bem como para a manutenção dos contratos de veículos alugados, essenciais ao
desenvolvimento e à execução dos projetos em andamento.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
22/04/2026 às 11:23, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 349679 e o código verificador A927F218.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 20/04/2026 11:47
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 22/04/2026 11:38
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 22/04/2026 11:59
Referência: Processo nº 1-1320/2026. Docto ID: 349679 v1
Projeto de Lei 56 de 20/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 349587 e CRC: 594F6BF5). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 56-GP/2026 Em, 20 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, a suplementação se faz necessária
para assegurar a continuidade do uso dos softwares AutoCAD e Lumion, bem como para a
manutenção dos contratos de veículos alugados, essenciais ao desenvolvimento e à execução
dos projetos em andamento, conforme solicitado no Memorando 76/SEMOSP/2026, Processo nº
1320/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500.000 F: 93 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.2008 CONSERV. MANUT. VIAS PÚBLICAS
01.500.0000 F: 99 4.4.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Projeto de Lei 56 de 20/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 349587 e CRC: 594F6BF5). Pág: 2/2
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 20 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
22/04/2026 às 11:23, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 349587 e o código verificador 594F6BF5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 20/04/2026 11:47
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 22/04/2026 11:38
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 22/04/2026 11:59
Referência: Processo nº 1-1320/2026. Docto ID: 349587 v1