GABINETE DO PREFEITO
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Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO – GABINETE - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269
1
Mensagem nº 59-GP/2026 Em, 23 de abril de 2.026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal,
tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências,
Projeto de Lei que autoriza Poder Executivo do Município de Nova Mamoré a
doação de terreno público à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de
Nova Mamoré - ASCATANM e dá outras providências.
O imóvel do Município a ser DOADO será para a instalação de um Galpão de
Reciclagem. Isso permitirá que a associação saia da informalidade, aumente a
produtividade e otimize a gestão de resíduos sólidos, conforme as diretrizes da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Com local adequado,
a associação poderá instalar prensas e equipamentos, aumentando a renda de
dezenas de catadores da cidade.
A ASCATANM, composta por trabalhadores que retiram seu sustento de formas
precárias, atua como instrumento de inclusão social e promoção da cidadania.
Apoiar a associação é gerar trabalho e renda, reconhecendo esses trabalhadores
como agentes ambientais essenciais, retirando-os da invisibilidade social e
oferecendo dignidade.
A doação encontra amparo legal, uma vez que a ASCATANM é entidade sem fins
lucrativos de utilidade pública (reconhecida pela Lei Municipal nº 2.051-GP/2023),
sendo o interesse público claramente demonstrado pelo fortalecimento da gestão
ambiental municipal.
Trata-se, portanto, de solução benéfica para todos e que satisfaz as necessidades
públicas do Município, razão pela qual solicitamos sua aprovação do presente
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 75 da Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto encontre favorável
acolhimento dos nobres Edis.
Atenciosamente,
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 351352 e CRC: 5DB48AAC
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 351352
184006644A1A413FC88BDB852AECBB00
5DB48AAC
MD5:
CRC:
SHA256: 47C227F702E1545FC55609E6E1E7D1D8D03E2E63FA5B0A0D0A001E2A1904289A
Mensagem
Tipo do Documento
Projeto de Lei 59
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-1351/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Mamoré a doação de terreno público à Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Nova Mamoré Viver Sustentável - ASCATANM e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 23/04/2026 09:00:41 Finalização: 23/04/2026 09:01:05
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 23/04/2026 09:00:41
ASSUNTOS
DOAÇÃO 23/04/2026 09:00:41
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 23/04/2026 09:49:10
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 23/04/2026 10:10:02
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 23/04/2026 10:45:17
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 59 23/04/2026 351317
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 23/04/2026 09:50:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 351352 e o CRC 5DB48AAC.
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GABINETE DO PREFEITO
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Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269
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Projeto de Lei nº 59-GP/2026 Em, 23 de abril de 2.026.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de
Nova Mamoré a doação de terreno público à
Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Nova Mamoré Viver
Sustentável - ASCATANM e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a DOAÇÃO do Lote
Urbano n° 18 da Quadra n° 1.23 na Avenida Tancredo Neves com a Avenida
Antônio Lucas de Araújo, medindo 14 x30 no Bairro Nova Redenção, no Município
de Nova Mamoré-RO, em favor da Associação dos Catadores de Materiais
Recicláveis de Nova Mamoré Viver Sustentável - ASCATANM, inscrita no Cadastro
de Pessoas Jurídicas-CNPJ sob o n° 51.179.963/0001-35, com sede à Av. Eduardo
Correia de Araújo nº 3445 Bairro São José, CEP: 76.857-000, Município de Nova
Mamoré-RO.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se, exclusivamente, à instalação da
sede da referida entidade e à Construção de um Galpão de Reciclagem.
Parágrafo único. A finalidade da doação visa otimizar a gestão de resíduos sólidos
no município, em estrita observância às diretrizes da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010).
Art. 3º O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio público municipal caso,
no prazo de 3 anos, não seja dada ao bem a destinação prevista no Art. 2º, ou se
houver a dissolução da entidade beneficiária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, 23 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 351317 e CRC: 3BD8094F
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 351317
4AE1B532F15BAF66D8C82AAEF69AA8FD
3BD8094F
MD5:
CRC:
SHA256: 6EE72FCA37581C8F6EDD930B76E71E12499D1E4230D2FBE8E3959CFFBE7E26AF
Projeto de Lei
Tipo do Documento
59
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-1351/2026
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Mamoré a doação de terreno público à Associação dos Catadores de
Materiais Recicláveis de Nova Mamoré Viver Sustentável - ASCATANM e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 23/04/2026 08:25:40 Finalização: 23/04/2026 08:29:16
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 23/04/2026 08:25:40
ASSUNTOS
DOAÇÃO 23/04/2026 08:25:40
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 23/04/2026 09:49:10
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 23/04/2026 10:09:39
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 23/04/2026 10:45:13
ANEXOS
Mensagem Projeto de Lei 59 23/04/2026 351352
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 23/04/2026 09:50:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 351317 e o CRC 3BD8094F.
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