Mensagem 60 de 23/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 351524 e CRC: 9DC3B55F). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 60-GP/2026 Em, 23 de abril de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
208.461,54 (duzentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro
centavos), para a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Eventos e Cultura SEMETEC, com
recursos provenientes da União, para fins de execução das ações previstas no Plano Nacional
Aldir Blanc - PNAB, Lei nº 14.399/2022.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/04/2026 às 12:03, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 351524 e o código verificador 9DC3B55F.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/04/2026 12:01
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 23/04/2026 12:05
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 23/04/2026 14:11
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo Mensagem 60 23/04/2026 351560
Referência: Processo nº 1-1356/2026. Docto ID: 351524 v1
Projeto de Lei 60 de 23/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 351510 e CRC: DC1DFE32). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 60-GP/2026 Em, 23 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 208.461,54 (duzentos e oito mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Esporte,
Turismo, Eventos e Cultura SEMETEC, com recursos provenientes da União, para fins de
execução das ações previstas no Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB, Lei nº 14.399/2022,
conforme solicitado no Memorando nº 40/SEMETEC/2026, Processo nº 1356/2026. Observandose nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.11.00 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTOS E
CULTURA
13.695.0014.2007 PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS
01.719 F: 690 3.3.90.36 Outros serviços de terceiros
Pessoa Física 198.038,47
01.719 F: 691 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros
Pessoa 10.423,07
Total 208.461,54
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
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Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 23 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
23/04/2026 às 12:03, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 351510 e o código verificador DC1DFE32.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 23/04/2026 12:01
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 23/04/2026 12:05
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 23/04/2026 14:10
Referência: Processo nº 1-1356/2026. Docto ID: 351510 v1