materia nº 58/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 058/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 055-GP/2026
DATA: 17 de abril de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO 
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação no Orçamento 
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de 
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 548.856,60 
(quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e 
sessenta centavos). A presente solicitação visa assegurar dotação 
orçamentária para o repasse da taxa administrativa ao IPRENOM, em 
cumprimento à Lei Municipal nº 2.492-GP/2026. Conforme solicitado no 
Memorando 59/SEMAP/2026, Processo nº 2565/2026. Observando-se nas 
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte 
discriminação:
ID: 351400 e CRC: 4F747E61
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
1.500 F: 688 3.3.91.39 Outros Serviços de Terc. 
Pessoa Física 548.856,60
TOTAL 548.856,60
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS
01.500 F: 063 3.3.90.39 Outros Serviços de Terc.
Pessoa Jurídica 548.856,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial 
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei 
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei 
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 23 de abril de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
TOTAL 548.856,60
ID: 351400 e CRC: 4F747E61
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 351400
BFD0E7A2ABBC4FBA0006071CEE3ECF93
4F747E61
MD5:
CRC:
SHA256: 0E0FA7F0AABCAB5D0AACA4332609BCAD86F7C692E5128FE3024E734DD198E517
Autógrafo
Tipo do Documento
N° 058/CMNM/2026
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 23/04/2026 09:18:54 Finalização: 23/04/2026 09:29:56
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 23/04/2026 09:20:28
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 23/04/2026 09:20:35
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 23/04/2026 09:20:52
CIENTES
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 23/04/2026 13:57:14
JOALDO SANTOS DE SOUZA 23/04/2026 13:57:36
ANDRE LUIZ BAIER 23/04/2026 13:59:32
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 23/04/2026 14:00:23
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 23/04/2026 14:12:50
JOSIELI DE ALMEIDA 23/04/2026 14:12:54
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 23/04/2026 14:43:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 23/04/2026 13:50:57
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 351400 e o CRC 4F747E61.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.