Mensagem 61 de 24/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 352294 e CRC: A70887DD). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 61-GP/2026 Em, 24 de abril de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação no valor de R$ 108.800,54
(cento e oito mil, oitocentos reais e cinquenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, justifica-se pela necessidade de falta de orçamento para compra de
medicamentos.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
24/04/2026 às 12:38, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 352294 e o código verificador A70887DD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 24/04/2026 12:36
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 24/04/2026 12:45
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 24/04/2026 12:51
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 24/04/2026 12:56
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 24/04/2026 14:13
Referência: Processo nº 1-1390/2026. Docto ID: 352294 v1
Projeto de Lei 61 de 24/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 352241 e CRC: 61C76063). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 61-GP/2026 Em, 24 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 108.800,54 (cento e oito mil, oitocentos reais e
cinquenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, justifica-se pela
necessidade de falta de orçamento para compra de medicamentos. Conforme solicitado no
Memorando nº 677-SEMUSA/2026, Processo nº 1390/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2023 SAÚDE MENTAL - CAPS
0.1.600.0000 F: 318 3.3.90.30 Material de consumo 108.800,54
Total 108.800,54
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2023 SAÚDE MENTAL - CAPS
0.2.600.0000 F: 534 3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica 108.800,54
TOTAL 108.800,54
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Projeto de Lei 61 de 24/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 352241 e CRC: 61C76063). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 24 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
24/04/2026 às 12:38, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 352241 e o código verificador 61C76063.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 24/04/2026 12:36
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 24/04/2026 12:45
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 24/04/2026 12:50
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 24/04/2026 12:56
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 24/04/2026 14:13
Referência: Processo nº 1-1390/2026. Docto ID: 352241 v1