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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 061/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 057-GP/2026
DATA: 22 de abril de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025,
de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 257.397,38
(duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e oito
centavos), referente ao ajuste da receita e despesa destinada a poder
legislativo referente ao exercício em curso, conforme o ofício nº
83/SEMFAZ/2026, processo nº 1140/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500 F: 689 3.1.90.96 Ressarcimento de despesas
de pessoal requisitado 257.397,38
Total 257.397,38
ID: 354553 e CRC: 0D41C9F1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
04.122.0009.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 449 4.4.90.52 Equipamento e Material
Permanente 100.000,00
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAÕ E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA
0.1.500 F: 063 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros Pessoa
jurídica 45.000,00
02.02.00 SEC. MUN. DE GOVERNO DO PREFEITO
04.122.0008.2045 GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS SUBPREFEITURAS
01.500 F: 031 3.3.90.14 Diárias Civil 20.000,00
04.122.0008.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 027 3.3.90.14 Diárias Civil 10.000,00
02.13.00 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
04.122.0010.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500 F: 457 3.3.90.30 Material de Consumo 7.397,38
02.05.00 SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGISTICAS
04.122.0013.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 078 3.3.90.30 Material de Consumo 45.000,00
02.11.00 SEC. MUN. DE ESPORTE TURISMO E CULTURA
04.122.0014.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 419 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00
02.03.00 SEC. MUN. DE FAZENDA
04.122.0004.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 041 4.4.90.52 Equipamento e Material
Permanente 20.000,00
TOTAL 257.397,38
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
ID: 354553 e CRC: 0D41C9F1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
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Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 28 de abril de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 354553 e CRC: 0D41C9F1
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354553
3C39425F2C5195FB60F63CBEDABD5339
0D41C9F1
MD5:
CRC:
SHA256: BB0E5658C5E1AE5C6698627E0B30B03AFCD028F325B763E7FD231C543128BC8E
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 061/CMNM/2026
Identificação/Número
28/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 28/04/2026 09:53:29 Finalização: 28/04/2026 09:59:10
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 28/04/2026 09:54:37
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 28/04/2026 09:54:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/04/2026 09:54:54
CIENTES
JOALDO SANTOS DE SOUZA 28/04/2026 11:31:45
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 28/04/2026 11:45:33
GABRIELA CARNEIRO MOZER 28/04/2026 11:54:21
ANTONIO BARROSO VIANA 28/04/2026 11:54:58
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 28/04/2026 12:06:03
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 28/04/2026 12:08:27
JOCIMAR MAULAZ 28/04/2026 12:47:19
MILTON DOMICIANO GOMES 28/04/2026 12:57:33
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 28/04/2026 15:35:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 28/04/2026 11:29:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 354553 e o CRC 0D41C9F1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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