materia nº 64/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 064/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 060-GP/2026
DATA: 23 de abril de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO 
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação no 
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura 
de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$
208.461,54 (duzentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e 
cinquenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, 
Eventos e Cultura SEMETEC, com recursos provenientes da União, para fins 
de execução das ações previstas no Plano Nacional Aldir Blanc - PNAB, Lei nº 
14.399/2022, conforme solicitado no Memorando nº 40/SEMETEC/2026, 
Processo nº 1356/2026. Observando-se nas classificações institucionais, 
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 354865 e CRC: 27F184CF
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.11.00 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTOS E
CULTURA
13.695.0014.2007 PROMOÇÃO E MANUTENÇÃO ATIVIDADES CULTURAIS
01.719 F: 690 3.3.90.36 Outros serviços de terceiros
Pessoa Física 198.038,47
01.719 F: 691 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros
Pessoa 10.423,07
Total 208.461,54
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por 
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos 
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial 
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 – Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei 
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 28 de abril de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 354865 e CRC: 27F184CF
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354865
82C4E8FFA82B9EF84DF8159FD3B5D0B7
27F184CF
MD5:
CRC:
SHA256: 0BFA7E0BA4DC256AFB05E642C514D7150E1E5071C80F10801C93176A739A30FF
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 064/CMNM/2026
Identificação/Número
28/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 28/04/2026 10:42:22 Finalização: 28/04/2026 10:46:53
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 28/04/2026 10:43:31
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 28/04/2026 10:43:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/04/2026 10:43:48
CIENTES
JOALDO SANTOS DE SOUZA 28/04/2026 11:31:45
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 28/04/2026 11:46:12
GABRIELA CARNEIRO MOZER 28/04/2026 11:52:04
ANTONIO BARROSO VIANA 28/04/2026 11:55:47
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 28/04/2026 12:07:18
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 28/04/2026 12:08:27
JOCIMAR MAULAZ 28/04/2026 12:47:28
MILTON DOMICIANO GOMES 28/04/2026 12:55:27
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 28/04/2026 15:35:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 28/04/2026 11:29:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 354865 e o CRC 27F184CF.
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