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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 065/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 061-GP/2026
DATA: 24 de abril de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de
dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 108.800,54 (cento
e oito mil, oitocentos reais e cinquenta e quatro centavos), para a Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA, justifica-se pela necessidade de falta de
orçamento para compra de medicamentos. Conforme solicitado no Memorando
nº 677-SEMUSA/2026, Processo nº 1390/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
ID: 354870 e CRC: C9AA538F
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2023 SAÚDE MENTAL - CAPS
0.1.600.0000 F: 318 3.3.90.30 Material de consumo 108.800,54
Total 108.800,54
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2023 SAÚDE MENTAL - CAPS
0.2.600.0000 F: 534 3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica 108.800,54
TOTAL 108.800,54
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e
Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 28 de abril de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 354870 e CRC: C9AA538F
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 354870
F07FE9F1C6005F4105C73B0D1B552594
C9AA538F
MD5:
CRC:
SHA256: 25BF24D282D8195AA2DB749EB42BDD4E0CFCB6EEB4CB8F50870136C50FE08DA7
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 065/CMNM/2026
Identificação/Número
28/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 28/04/2026 10:50:10 Finalização: 28/04/2026 10:55:15
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 28/04/2026 10:50:58
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 28/04/2026 10:51:06
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/04/2026 10:51:20
CIENTES
JOALDO SANTOS DE SOUZA 28/04/2026 11:31:45
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 28/04/2026 11:46:22
GABRIELA CARNEIRO MOZER 28/04/2026 11:51:49
ANTONIO BARROSO VIANA 28/04/2026 11:55:57
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 28/04/2026 12:07:35
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 28/04/2026 12:08:27
JOCIMAR MAULAZ 28/04/2026 12:47:30
MILTON DOMICIANO GOMES 28/04/2026 12:55:14
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 28/04/2026 15:35:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 28/04/2026 11:29:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 354870 e o CRC C9AA538F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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