Decreto 9609 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355059 e CRC: 9D48EACD). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.609-GP/2026 Em, 28 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.531-GP/2026, de 28 de abril de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, a suplementação se faz necessária
para assegurar a continuidade do uso dos softwares AutoCAD e Lumion, bem como para a
manutenção dos contratos de veículos alugados, essenciais ao desenvolvimento e à execução
dos projetos em andamento, conforme solicitado no Memorando 76/SEMOSP/2026, Processo nº
1320/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500.000 F: 93 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.2008 CONSERV. MANUT. VIAS PÚBLICAS
01.500.0000 F: 99 4.4.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Decreto 9609 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355059 e CRC: 9D48EACD). Pág: 2/2
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 28 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
28/04/2026 às 15:36, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 355059 e o código verificador 9D48EACD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 28/04/2026 15:35
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 29/04/2026 09:59
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 29/04/2026 10:13
4 LAIS PERPETUO UCHOA ***.379.782-** 29/04/2026 15:26
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 30/04/2026 09:43
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Decreto 9609 29/04/2026 355698
Referência: Processo nº 1-1320/2026. Docto ID: 355059 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04.122.0002.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500.000 F: 93 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica
150.000,00
TOTAL 150.000,00
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.2008 CONSERV. MANUT. VIAS PÚBLICAS
01.500.0000
F:99
4.4.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa
Jurídica
150.000,00
TOTAL 150.000,00
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.609-GP/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 9.609-GP/2026 Em, 28 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº
2.531-GP/2026, de 28 de abril de 2026.
DECRETA:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor deR$
150.000,00(cento e cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, a suplementação se faz
necessária para assegurar a continuidade do uso dos softwares
AutoCAD e Lumion, bem como para a manutenção dos contratos de
veículos alugados, essenciais ao desenvolvimento e à execução dos
projetos em andamento,conforme solicitado no Memorando
76/SEMOSP/2026, Processonº 1320/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a
seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em
especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente
previstas naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual
2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 28 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
ID: 355698 e CRC: A4D74C5E
Josieli de Almeida
Código Identificador:E92BB2BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/04/2026. Edição 4222
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 355698 e CRC: A4D74C5E
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 355698
58EE3080B2F262494BE910DC50460552
A4D74C5E
MD5:
CRC:
SHA256: 765B4E7C59AB6A731BA0C324E81C70DFBF581BBA0794985A1D9F5018FDCAD401
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Decreto 9609
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 1-1320/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 29/04/2026 09:34:05 Finalização: 29/04/2026 09:34:37
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 29/04/2026 09:34:05
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 29/04/2026 09:34:05
CIENTES
ADALTO FERREIRA DA SILVA 29/04/2026 09:54:07
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 29/04/2026 09:59:30
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 29/04/2026 10:13:41
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:42:38
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Decreto 9609 28/04/2026 355059
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informando o ID 355698 e o CRC A4D74C5E.
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