Decreto 9612 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355500 e CRC: FE04CCB5). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.612-GP/2026 Em, 28 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025, e Lei nº 2.536-
GP/2026, de 28 de abril de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 108.800,54 (cento e oito mil, oitocentos reais e
cinquenta e quatro centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, justifica-se pela
necessidade de falta de orçamento para compra de medicamentos. Conforme solicitado no
Memorando nº 677-SEMUSA/2026, Processo nº 1390/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2023 SAÚDE MENTAL - CAPS
0.1.600.0000 F: 318 3.3.90.30 Material de consumo 108.800,54
Total 108.800,54
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2023 SAÚDE MENTAL - CAPS
0.2.600.0000 F: 534 3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica 108.800,54
TOTAL 108.800,54
Decreto 9612 de 28/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355500 e CRC: FE04CCB5). Pág: 2/2
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 28 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
28/04/2026 às 17:14, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 355500 e o código verificador FE04CCB5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 28/04/2026 17:13
2 GISLAINE MOREIRA ***.525.702-** 29/04/2026 10:16
3 ARILDO MOREIRA ***.172.202-** 29/04/2026 10:34
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 30/04/2026 09:47
5 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 30/04/2026 09:59
6 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 30/04/2026 10:02
7 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 30/04/2026 10:13
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Decreto 9612 30/04/2026 357004
Referência: Processo nº 1-1390/2026. Docto ID: 355500 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2023 SAÚDE MENTAL - CAPS
0.1.600.0000 F:318 3.3.90.30 Material de consumo 108.800,54
Total 108.800,54
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2023 SAÚDE MENTAL - CAPS
0.2.600.0000 F:534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica
108.800,54
TOTAL 108.800,54
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.612-GP/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 9.612-GP/2026 Em, 28 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ,Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Leide nº
2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025, e Lei nº 2.536-GP/2026,
de 28 de abril de 2026.
DECRETA:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor deR$
108.800,54(cento e oito mil, oitocentos reais e cinquenta e quatro
centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, justificase pela necessidade defalta de orçamento para compra de
medicamentos.Conforme solicitado no Memorando nº 677-
SEMUSA/2026, Processo nº 1390/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a
seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3ºEste Decretoentra em vigor na data de sua publicação, em
especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente
previstas naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual
2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 28 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:4F69EBA2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2026. Edição 4223
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
ID: 357004 e CRC: 5B904218
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 357004 e CRC: 5B904218
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 357004
3E72001B8BE9F110ED12F43F19474B7B
5B904218
MD5:
CRC:
SHA256: D0132BE6D839F14D78FD538E2ABA706774E5C042CE4C197F0B03FAAE9020C828
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Decreto 9612
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 1-1390/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 30/04/2026 09:45:16 Finalização: 30/04/2026 09:45:56
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 30/04/2026 09:45:16
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 30/04/2026 09:45:16
CIENTES
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:47:34
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:58:59
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 30/04/2026 10:02:40
ADALTO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 10:13:13
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Decreto 9612 28/04/2026 355500
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 357004 e o CRC 5B904218.
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