Decreto 9613 de 29/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 355597 e CRC: ABC18FBD). Pág: 1/3
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.613-GP/2026 Em, 29 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei Nº 2.537-
GP/2026, de 29 de abril de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 257.397,38 (duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos
e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), referente ao ajuste da receita e despesa destinada
a poder legislativo referente ao exercício em curso, conforme o ofício nº 83/SEMFAZ/2026,
processo nº 1140/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500 F: 689 3.1.90.96 Ressarcimento de despesas
de pessoal requisitado 257.397,38
Total 257.397,38
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
04.122.0009.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 449 4.4.90.52 Equipamento e Material
Permanente 100.000,00
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAÕ E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA
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0.1.500 F: 063 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros Pessoa
jurídica 45.000,00
02.02.00 SEC. MUN. DE GOVERNO DO PREFEITO
04.122.0008.2045 GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS SUBPREFEITURAS
01.500 F: 031 3.3.90.14 Diárias Civil 20.000,00
04.122.0008.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 027 3.3.90.14 Diárias Civil 10.000,00
02.13.00 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
04.122.0010.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500 F: 457 3.3.90.30 Material de Consumo 7.397,38
02.05.00 SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGISTICAS
04.122.0013.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 078 3.3.90.30 Material de Consumo 45.000,00
02.11.00 SEC. MUN. DE ESPORTE TURISMO E CULTURA
04.122.0014.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 419 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00
02.03.00 SEC. MUN. DE FAZENDA
04.122.0004.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F: 041 4.4.90.52 Equipamento e Material
Permanente 20.000,00
TOTAL 257.397,38
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 29 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
29/04/2026 às 09:59, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 355597 e o código verificador ABC18FBD.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 29/04/2026 09:53
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 30/04/2026 10:00
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 30/04/2026 10:02
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
4 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 30/04/2026 10:14
5 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 30/04/2026 10:17
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Decreto 9613 30/04/2026 357023
Referência: Processo nº 1-1140/2026. Docto ID: 355597 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
SUPLEMENTAÇÃO
01.00.00 PODER LEGISLATIVO
01.01.00 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO
0.1.500 F:689 3.1.90.96 Ressarcimento de despesas de
pessoal requisitado
257.397,38
Total 257.397,38
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
04.122.0009.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F:449 4.4.90.52 Equipamento e Material
Permanente
100.000,00
02.04.00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇAÕ E PLANEJAMENTO
04.122.0012.2048 GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA
0.1.500 F:063 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros Pessoa
jurídica
45.000,00
02.02.00 SEC. MUN. DE GOVERNO DO PREFEITO
04.122.0008.2045 GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS SUBPREFEITURAS
01.500 F:031 3.3.90.14 Diárias Civil 20.000,00
04.122.0008.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F:027 3.3.90.14 Diárias Civil 10.000,00
02.13.00 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
04.122.0010.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
0.1.500 F:457 3.3.90.30 Material de Consumo 7.397,38
02.05.00 SEC. MUN. DE ESTRADAS E LOGISTICAS
04.122.0013.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F:078 3.3.90.30 Material de Consumo 45.000,00
02.11.00 SEC. MUN. DE ESPORTE TURISMO E CULTURA
04.122.0014.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.613-GP/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 9.613-GP/2026 Em, 29 de abril de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Leide nº
2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei Nº 2.537-GP/2026,
de 29 de abril de 2026.
DECRETA:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor deR$
257.397,38(duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e sete
reais e trinta e oito centavos), referente ao ajuste da receita e despesa
destinada a poder legislativo referente ao exercício em curso,
conforme o ofício nº 83/SEMFAZ/2026, processo nº 1140/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2ºO recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com
recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
ID: 357023 e CRC: 575CDED2
01.500 F:419 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00
02.03.00 SEC. MUN. DE FAZENDA
04.122.0004.2043 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
01.500 F:041 4.4.90.52 Equipamento e Material
Permanente
20.000,00
TOTAL 257.397,38
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em
especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente
previstas naLei Municipal nº2.445-GP/2025- Plano Plurianual
2026/2029, Lei Municipal nº2.379-GP-2025(Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP2025(Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 29 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:03A4AD48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2026. Edição 4223
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 357023 e CRC: 575CDED2
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 357023
6AE4FA1A7C05DE0A7B5308A0A47F23DB
575CDED2
MD5:
CRC:
SHA256: 889DF955120C6A845880E2DF47DAD6064FE32D3A70A4DBFA8AF9F269D51CD4A3
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Decreto 9613
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 1-1140/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 30/04/2026 09:54:02 Finalização: 30/04/2026 09:54:40
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 30/04/2026 09:54:02
ASSUNTOS
Ajuste receita e despesa ao Poder Legislativo 30/04/2026 09:54:02
CIENTES
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 09:59:16
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 30/04/2026 10:02:40
ADALTO FERREIRA DA SILVA 30/04/2026 10:15:11
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 30/04/2026 10:17:08
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Decreto 9613 29/04/2026 355597
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 357023 e o CRC 575CDED2.
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