Mensagem 65 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 357256 e CRC: E48A2B4D). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 65-GP/2025 Em, 30 de abril de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco reais), para a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, com recursos provenientes da União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica
Federal, através do contrato de repasse nº 925753/2021/MDR/CAIXA, cujo objeto é
Pavimentação Asfáltica com Drenagem, no perímetro urbano do Município de Nova
Mamoré/RO.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
04/05/2026 às 09:19, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 357256 e o código verificador E48A2B4D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/05/2026 09:17
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 04/05/2026 09:25
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 04/05/2026 09:26
Referência: Processo nº 2-1466/2026. Docto ID: 357256 v1
Projeto de Lei 65 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 357233 e CRC: 495D8ACE). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 65-GP/2026 Em, 30 de abril de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e
duzentos e cinco reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, com
recursos provenientes da União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, através do contrato de repasse nº
925753/2021/MDR/CAIXA, cujo objeto é Pavimentação Asfáltica com Drenagem, no perímetro
urbano do Município de Nova Mamoré/RO, conforme solicitado no Memorando nº 37/DCP/2026,
Processo nº 1466/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
15.451.0002.1007 PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM SUPERFICIAL E /OU PROFUNDA
0.1.700.000 F: 693 4.4.90.51 Obras e Instalações 384.205,00
Total 384.205,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Projeto de Lei 65 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 357233 e CRC: 495D8ACE). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 30 de abril de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
30/04/2026 às 12:17, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 357233 e o código verificador 495D8ACE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 30/04/2026 12:15
Referência: Processo nº 2-1466/2026. Docto ID: 357233 v1
Mensagem 65 de 30/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 357256 e CRC: E48A2B4D). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 65-GP/2025 Em, 30 de abril de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinco reais), para a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Púbicos SEMOSP, com recursos provenientes da União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica
Federal, através do contrato de repasse nº 925753/2021/MDR/CAIXA, cujo objeto é
Pavimentação Asfáltica com Drenagem, no perímetro urbano do Município de Nova
Mamoré/RO.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
04/05/2026 às 09:19, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 357256 e o código verificador E48A2B4D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/05/2026 09:17
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 04/05/2026 09:25
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 04/05/2026 09:26
Referência: Processo nº 2-1466/2026. Docto ID: 357256 v1