Mensagem 67 de 04/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 357634 e CRC: 0F9EB56D). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 67-GP/2026 Em, 04 de maio de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação no valor de R$
1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA,
justifica-se pela necessidade de orçamento na ficha financeiro para pagamento da terceirizada.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
04/05/2026 às 09:19, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 357634 e o código verificador 0F9EB56D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/05/2026 09:17
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 04/05/2026 09:26
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 04/05/2026 09:27
Referência: Processo nº 1-1491/2026. Docto ID: 357634 v1
Projeto de Lei 67 de 04/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 357631 e CRC: C1D76546). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 67-GP/2026 Em, 04 de maio de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), para a
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, justifica-se pela necessidade de orçamento na ficha
financeiro para pagamento da terceirizada. Conforme solicitado no Memorando nº 782-
SEMUSA/2026, Processo nº 1491/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500.0000 F: 281 3.3.90.34 Outras despesas de pessoal
decorrente de contrato 1.300.000,00
Total 1.300.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500.0000 F: 283 3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica 1.300.000,00
TOTAL 1.300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
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Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 04 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
04/05/2026 às 09:19, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 357631 e o código verificador C1D76546.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/05/2026 09:17
2 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 04/05/2026 09:26
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 04/05/2026 09:27
Referência: Processo nº 1-1491/2026. Docto ID: 357631 v1