Mensagem 68 de 04/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 357818 e CRC: 8402AF73). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 68-GP/2026 Em, 04 de maio de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional por anulação no valor de R$ 233.092,29 (duzentos e
trinta e três mil, noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para a Secretaria Municipal de
Estradas e Logística SEMEL, a suplementação se faz necessária para cobrir despesas com
contrapartida de convênios para recuperação de estradas vicinais, a alteração orçamentária nos
permitirá atender efetivamente o objeto do convenio.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
04/05/2026 às 15:52, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 357818 e o código verificador 8402AF73.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/05/2026 15:50
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 04/05/2026 16:04
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 04/05/2026 16:36
Referência: Processo nº 1-1496/2026. Docto ID: 357818 v1
Projeto de Lei 68 de 04/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 357808 e CRC: 4A698249). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 68-GP/2026 Em, 04 de maio de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 233.092,29 (duzentos e trinta e três mil, noventa e dois
reais e vinte e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, a
suplementação se faz necessária para cobrir despesas com contrapartida de convênios para
recuperação de estradas vicinais, conforme solicitado no Memorando 067/SEMEL/2026, Processo
nº 1496/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional
programática a seguinte discriminação:
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUN. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERV. E MANUT. DE ESTRADAS
0.1.500.000 F: 694 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 183.668,05
0.1.500.000 F: 695 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 49.424,24
TOTAL 233.092,29
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUN. DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERV. E MANUT. DE ESTRADAS
01.500.0000 F: 83 4.4.90.39 Material de consumo 233.092,29
TOTAL 233.092,29
Projeto de Lei 68 de 04/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 357808 e CRC: 4A698249). Pág: 2/2
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 04 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
04/05/2026 às 15:52, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 357808 e o código verificador 4A698249.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 04/05/2026 15:50
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 04/05/2026 16:04
Referência: Processo nº 1-1496/2026. Docto ID: 357808 v1