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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 066/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 063-GP/2026
DATA: 28 de abril de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025,
de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), a referida solicitação se dá para atender despesas com
mão de obra terceirizada, que respectivamente atendem às unidades escolares
da rede municipal, conforme solicitado no Memorando 279/SEMED/2026,
Processo nº 1435/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 361391 e CRC: CF5FB292
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
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SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
25.1.500 F: 155 3.3.90.34 Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos 700.000,00
Total 700.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0005.1020 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEMED
25.1.500 F: 106 4.4.90.51 Obras e Instalações 100.000,00
12.122.0005.2004 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED
25.1.500 F: 107 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal 300.000,00
25.1.500 F: 115 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 100.000,00
12.361.0005.2013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
25.1.500 F: 173 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100.000,00
12.361.0005.2017 PROGRAMA MUN. DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS
ESCOLAS - PMAFE
25.1.500 F: 178 3.3.50.43 Subvenções Sociais 100.000,00
TOTAL 700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
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Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 08 de maio de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 361391 e CRC: CF5FB292
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 361391
84F883C0BEC872D2F0F527DE8BF6BAEB
CF5FB292
MD5:
CRC:
SHA256: 05BF44B062981313B8228DCE784ED9373680BABE35C51EA04E936BCC69EE115B
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 066/CMNM/2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 08/05/2026 11:45:07 Finalização: 08/05/2026 11:50:47
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/05/2026 11:46:37
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 08/05/2026 11:46:42
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2026 11:46:58
CIENTES
ANDRE LUIZ BAIER 08/05/2026 12:04:05
MILTON DOMICIANO GOMES 08/05/2026 12:06:29
ANTONIO BARROSO VIANA 08/05/2026 12:07:37
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 08/05/2026 12:13:23
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 08/05/2026 12:21:45
JOALDO SANTOS DE SOUZA 08/05/2026 12:23:35
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 08/05/2026 12:44:58
CLAUDIOMIR RODRIGUES 08/05/2026 13:15:52
GABRIELA CARNEIRO MOZER 08/05/2026 14:04:00
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 08/05/2026 15:48:51
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 11/05/2026 08:12:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 08/05/2026 11:57:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 361391 e o CRC CF5FB292.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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