texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 067/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 064-GP/2026
DATA: 28 de abril de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025,
de 23 de dezembro de 2025.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.033.000,00 (Um
milhão e trinta e três mil reais), a referida solicitação se dá para atender
despesas com transporte escolar terceirizado, que respectivamente atende ao
alunado da rede municipal de ensino, conforme solicitado no Memorando
280/SEMED/2026, Processo nº 1439/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 361400 e CRC: CFE3C312
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 161 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 1.033.000,00
Total 1.033.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
30.1.540 F: 127 4.4.90.51 Obras e Instalações 433.000,00
12.361.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 172 4.4.90.52 Equipamentos e material
permanente 200.000,00
12.365.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 238 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 100.000,00
12.365.0005.2012 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
30.1.540 F: 259 3.3.90.30 Material de consumo 100.000,00
30.1.540 F: 261 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 200.000,00
TOTAL 1.033.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 08 de maio de 2026.
ID: 361400 e CRC: CFE3C312
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 361400 e CRC: CFE3C312
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 361400
462216981D70B4E38CF6FE2697D57D36
CFE3C312
MD5:
CRC:
SHA256: 9F4C00D4C4002D7324C3374A71743FB4A101AA7F64C1521B364231CA2FC0525C
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 067/CMNM/2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 08/05/2026 11:52:51 Finalização: 08/05/2026 11:59:30
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/05/2026 11:53:55
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 08/05/2026 11:54:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2026 11:54:38
CIENTES
ANDRE LUIZ BAIER 08/05/2026 12:04:11
MILTON DOMICIANO GOMES 08/05/2026 12:06:30
ANTONIO BARROSO VIANA 08/05/2026 12:07:47
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 08/05/2026 12:13:29
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 08/05/2026 12:23:32
JOALDO SANTOS DE SOUZA 08/05/2026 12:23:38
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 08/05/2026 12:45:04
CLAUDIOMIR RODRIGUES 08/05/2026 13:15:52
GABRIELA CARNEIRO MOZER 08/05/2026 14:03:20
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 08/05/2026 15:48:52
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 11/05/2026 08:12:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 08/05/2026 12:01:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 361400 e o CRC CFE3C312.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →