Mensagem 70 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 361335 e CRC: FC84BA7B). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 70-GP/2026 Em, 08 de maio de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Estradas e Logística
SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGOP, através do termo de aceite Transferências
Especiais nº 007/2026, cujo objeto é Execução de Serviços de recuperação, manutenção e
melhora das estradas localizadas na Zona Urbana e no Distrito de Nova Dimensão,
município de Nova Mamoré-RO".
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
08/05/2026 às 16:22, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 361335 e o código verificador FC84BA7B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 08/05/2026 15:48
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 11/05/2026 08:11
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 11/05/2026 08:12
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 11/05/2026 08:15
Referência: Processo nº 1-1581/2026. Docto ID: 361335 v1
Projeto de Lei 70 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 361293 e CRC: 4C9E8D67). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 70-GP/2026 Em, 08 de maio de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para
a Secretaria Municipal de Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo
Estadual, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGOP,
através do termo de aceite Transferências Especiais nº 007/2026, cujo objeto é Execução de
Serviços de recuperação, manutenção e melhoria das estradas localizadas na Zona Urbana
e no Distrito de Nova Dimensão, Município de Nova Mamoré-RO. Conforme solicitado no
Memorando nº 043/DCP/2026, Processo nº 1581/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.710.3210 F: 696 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 350.000,00
Total 350.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Projeto de Lei 70 de 08/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 361293 e CRC: 4C9E8D67). Pág: 2/2
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 08 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
08/05/2026 às 16:22, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 361293 e o código verificador 4C9E8D67.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 08/05/2026 15:48
2 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 11/05/2026 08:11
3 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 11/05/2026 08:12
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 11/05/2026 08:15
Referência: Processo nº 1-1581/2026. Docto ID: 361293 v1