PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
Site: novamamore.ro.leg.br – E-mail: camara@novamamore.ro.leg.br
P
R
O
T
O
C
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L
O
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( x ) Requerimento
( ) Indicação
( ) Moção
( ) Emenda
Nº 009/2026
AUTORIA: MESA DIRETORA – Requerimento da Licença nº 003/2026 do Vereador
Jair Alves de Oliveira.
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, no uso de
suas atribuições regimentais e legais, submete à apreciação deste Plenário o presente
Requerimento da Licença nº 003/2026 do Vereador Jair Alves de Oliveira, por mais
30 (trinta) dias, para tratar de assunto de interesse particular, sem remuneração.
A presente solicitação tem como fundamento o Requerimento da Licença
nº 03/2026, de autoria do Vereador Jair Alves de Oliveira, recebido por esta Casa
Legislativa, em 02 de maio de 2026 e devidamente anexado ao presente
requerimento, por meio do qual o parlamentar solicita a prorrogação de sua licença por
mais 30 (trinta) dias.
A matéria encontra amparo no art. 14, §1º, inciso II, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, bem como no art. 40, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Nova Mamoré/RO, que dispõe sobre a possibilidade de concessão de
licença ao vereador para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Diante do exposto, a Mesa Diretora encaminha o presente requerimento
para apreciação e deliberação do Plenário desta Casa Legislativa.
Plenário das Deliberações, em 08 de maio de 2026.
ID: 361292 e CRC: 667A0CCB
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PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES
AV. DEZIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 3040 – FONE: (69) 3544-2623 – 76.857-000
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___________________________
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente
____________________________ ______________________________
ANTÔNIO BARROSO VIANA JOALDO DANTOS DE SOUZA
1º Vice- Presidente 2º Vice-Presidente
______________________________ ______________________________
JEFFERSONDE CASTRO CLÍMACO MILTON DOMICIANO GOMES
1º Secretário 2º Secretário
ID: 361292 e CRC: 667A0CCB
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 361292
C84442E0A606ED111E1F7ECE2907D599
667A0CCB
MD5:
CRC:
SHA256: 6852D5441445FD80EAA4DAB2C3E3CDCF9B9F4B329B1AB3181FBEAE2C91800238
Requerimento
Tipo do Documento
nº 009 -Mesa Diretora
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Requerimento da Licença nº 003/2026 do Vereador Jair Alves de Oliveira.
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 08/05/2026 10:04:27 Finalização: 08/05/2026 10:10:48
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/05/2026 10:06:57
ASSUNTOS
REQUERIMENTO 08/05/2026 10:07:10
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 11/05/2026 08:44:03
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 11/05/2026 08:46:40
ANEXOS
Requerimento de prorrogação de licença 08/05/2026 361304
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 08/05/2026 10:10:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
ANTONIO BARROSO VIANA VICE-PRESIDENTE 08/05/2026 11:35:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
MILTON DOMICIANO GOMES VEREADOR 08/05/2026 12:05:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
JOALDO SANTOS DE SOUZA VEREADOR 08/05/2026 12:05:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
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informando o ID 361292 e o CRC 667A0CCB.
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
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REQUERIMENTO DE LICENÇA Nº 03/2026
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO.
JAIR ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, vereador, inscrito no CPF
sob o nº ESSNENSNENENN, no exercício do mandato parlamentar nesta Câmara
Municipal, vem respeitosamente à presença desta Mesa Diretora, com fundamento no
art. 14, $1º, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa de Leis, btem como no art. 40,
inciso |l, da Lei Orgânica do Município, REQUERER LICENÇA para tratar de assunto
de interesse particular, SEM REMUNERAÇÃO, pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS, a
partir de 02 de maio de 2026, nos termos da legislação vigente:
a) Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO:
"Art. 11. A Mesa Diretora compete além das atribuições consignadas neste
Regimento, ou dele implicitamente resultantes:
()
IX - conceder licença a vereadores”.
b) Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré/RO:
"Art. 40. Não perderá o mandato o Vereador:
(...)
Il- licenciado pela Câmara Municipal, por motivo de doença ou para tratar,
sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa”.
Aproveito o ensejo para apresentar aos membros da Mesa Diretora desta
Casa Legislativa votos de elevada estima e consideração.
Porto Velho/RO, 02 de maio de 2026.
. %IR ALVES DE OLIVEIRA
” — WVereador Solicitante
ID: 361304 e CRC: 8FA6AFD1
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 361304
B5CE8F56BAB76F95C3F27CE9B08CBB6B
8FA6AFD1
MD5:
CRC:
SHA256: 55CE8CDD36FA736D955A9FAAEDF0AF8EBCC7F71E70F917ED8BB5BEA786208FFD
Requerimento
Tipo do Documento
de prorrogação de licença
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Requerimento da Licença nº 003/2026 do Vereador Jair Alves de Oliveira.
Súmula/Objeto:
Usuário: ADALTO FERREIRA DA SILVA
Criação: 08/05/2026 10:09:35 Finalização: 08/05/2026 10:10:15
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 08/05/2026 10:09:35
ASSUNTOS
REQUERIMENTO 08/05/2026 10:09:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Requerimento nº 009 -Mesa Diretora 08/05/2026 361292
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