Decreto 9643 de 12/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 363106 e CRC: BEBDE1AC). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.643-GP/2026 Em, 12 de maio de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei de nº 2.543-GP/2026, de 12 de maio de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para
atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo da solicitação é devido recebimento
de recursos provenientes de emenda parlamentar através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do
Componente que não estavam previstos no Orçamento do exercício vigente. Conforme solicitado
no Memorando nº 778/SEMUSA/2026, Processo nº 1482/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2022 ATENÇÃO ESPECIALIZADA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
0.1.600 F: 315 3.3.90.34 Outras desp. de Pessoal dec. de
contratos de terceirização 500.000,00
0.1.600 F: 314 3.3.90.30 Material de consumo 500.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 12 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Decreto 9643 de 12/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 363106 e CRC: BEBDE1AC). Pág: 2/2
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
12/05/2026 às 16:31, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 363106 e o código verificador BEBDE1AC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 12/05/2026 16:13
2 ARILDO MOREIRA ***.172.202-** 12/05/2026 16:59
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 14/05/2026 09:39
4 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 14/05/2026 09:42
5 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 14/05/2026 11:02
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Publicação AROM - Decreto 9643 14/05/2026 364009
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2605140016 14/05/2026 364307
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 13/05/2026, edição 4232, página 105 e código verificador CC35778F.
Referência: Processo nº 1-1482/2026. Docto ID: 363106 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2022 ATENÇÃO ESPECIALIZADA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
0.1.600 F: 315 3.3.90.34 Outras desp. de Pessoal dec. de
contratos de terceirização
500.000,00
0.1.600 F: 314 3.3.90.30 Material de consumo 500.000,00
TOTAL 1.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9643-GP/2026, DE 12 DE MAIO DE 2026.
DECRETO Nº 9.643-GP/2026 Em, 12 de maio de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº
2.543-GP/2026, de 12 de maio de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para atender a Secretaria
Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo da solicitação é devido
recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar através
do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Componente que não estavam
previstos no Orçamento do exercício vigente. Conforme solicitado no
Memorando nº 778/SEMUSA/2026, Processo nº 1482/2026.
Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto
com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em
especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente
previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual
2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-
GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 12 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:CC35778F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/05/2026. Edição 4232
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ID: 364009 e CRC: F27E3B89
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 364009
683D2018DD9990111582FB07AE81B01F
F27E3B89
MD5:
CRC:
SHA256: 394EC07B2477DA024F7EFA9DF4281CE01D5C4F6D9279389C823A4E89167055C1
Publicação
Tipo do Documento
AROM - Decreto 9643
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 1-1482/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 14/05/2026 09:25:40 Finalização: 14/05/2026 09:26:14
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 14/05/2026 09:25:40
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14/05/2026 09:25:40
CIENTES
ADALTO FERREIRA DA SILVA 14/05/2026 09:39:13
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 14/05/2026 09:42:44
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 14/05/2026 11:02:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decreto 9643 12/05/2026 363106
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 364009 e o CRC F27E3B89.
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