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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 070/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 066-GP/2026
DATA: 04 de maio de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele,
Prefeito Municipal sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais), para atender a Secretaria Municipal de
Saúde SEMUSA. O motivo da solicitação é devido recebimento de recursos
provenientes de emenda parlamentar através do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), do Componente que não estavam previstos no Orçamento do exercício
vigente. Conforme solicitado no Memorando nº 778/SEMUSA/2026, Processo
nº 1482/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e
funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 362719 e CRC: 35B48C38
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2022 ATENÇÃO ESPECIALIZADA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
0.1.600 F: 315 3.3.90.34 Outras desp. de Pessoal dec.
de contratos de terceirização 500.000,00
0.1.600 F: 314 3.3.90.30 Material de consumo 500.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso II parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2026) e
Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 12 de maio de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 362719 e CRC: 35B48C38
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 362719
28842A9EBCCDED987D77A04A7B569443
35B48C38
MD5:
CRC:
SHA256: 24768441D83606A1AC22FD95B3FB1B9D9A92B0FD349A271D9260EE8931683AFF
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 070/CMNM/2026
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 12/05/2026 10:48:24 Finalização: 12/05/2026 10:56:22
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 12/05/2026 10:51:07
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 12/05/2026 10:51:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/05/2026 10:51:49
CIENTES
JOALDO SANTOS DE SOUZA 12/05/2026 11:02:02
ANTONIO BARROSO VIANA 12/05/2026 11:24:20
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 12/05/2026 11:33:49
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 12/05/2026 11:44:57
CLAUDIOMIR RODRIGUES 12/05/2026 12:21:56
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 12/05/2026 12:48:55
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 12/05/2026 13:44:36
MILTON DOMICIANO GOMES 12/05/2026 13:51:03
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 12/05/2026 14:44:33
JOSIELI DE ALMEIDA 12/05/2026 14:46:04
ANDRE LUIZ BAIER 13/05/2026 08:18:41
JOCIMAR MAULAZ 13/05/2026 12:28:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 12/05/2026 11:01:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 362719 e o CRC 35B48C38.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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