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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 071/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 067-GP/2026
DATA: 04 de maio de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025,
de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.300.000,00 (Um
milhão e trezentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA,
justifica-se pela necessidade de orçamento na ficha financeiro para pagamento
da terceirizada. Conforme solicitado no Memorando nº 782-SEMUSA/2026,
Processo nº 1491/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
ID: 362730 e CRC: 4A685F3F
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
SUPLEMENTAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500.0000 F: 281 3.3.90.34 Outras despesas de pessoal
decorrente de contrato 1.300.000,00
Total 1.300.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0006.2026 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0.1.500.0000 F: 283 3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica 1.300.000,00
TOTAL 1.300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 – Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 12 de maio de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 362730 e CRC: 4A685F3F
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 362730
91E7FF7532F964D1DF3F7E2465679490
4A685F3F
MD5:
CRC:
SHA256: B51BA1DF17BF93105BA83F443A2617D74E88CABC45D4F0C7B920CA73D4D7F5C9
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 071/CMNM/2026
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 12/05/2026 10:57:13 Finalização: 12/05/2026 11:03:21
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 12/05/2026 10:58:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 12/05/2026 10:58:14
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/05/2026 10:58:25
CIENTES
ANTONIO BARROSO VIANA 12/05/2026 11:24:33
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 12/05/2026 11:33:35
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 12/05/2026 11:44:57
JOALDO SANTOS DE SOUZA 12/05/2026 11:46:27
CLAUDIOMIR RODRIGUES 12/05/2026 12:21:56
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 12/05/2026 12:48:58
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 12/05/2026 13:44:37
MILTON DOMICIANO GOMES 12/05/2026 13:50:56
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 12/05/2026 14:45:10
GABRIELA CARNEIRO MOZER 12/05/2026 15:09:44
JOSIELI DE ALMEIDA 12/05/2026 15:39:43
ANDRE LUIZ BAIER 13/05/2026 08:18:50
JOCIMAR MAULAZ 13/05/2026 12:30:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 12/05/2026 11:18:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 362730 e o CRC 4A685F3F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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