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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
AUTÓGRAFO N° 073/CMNM/2026
PROJETO DE LEI N° 070-GP/2026
DATA: 11 de maio de 2026
AUTORIA: Poder Executivo
APROVADO
LEI MUNICIPAL Nº____, DE ___DE___DE_____.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a
abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de
Estradas e Logística SEMEL, com recursos provenientes do Governo Estadual,
por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEGOP, através do termo de aceite Transferências Especiais nº 007/2026,
cujo objeto é Execução de Serviços de recuperação, manutenção e
melhoria das estradas localizadas na Zona Urbana e no Distrito de Nova
Dimensão, Município de Nova Mamoré-RO. Conforme solicitado no
Memorando nº 043/DCP/2026, Processo nº 1581/2026. Observando-se nas
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte
discriminação:
ID: 362768 e CRC: 453EADBA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PRESIDENTE
Avenida Deziderio Domingos Lopes Nº 3040 – João Francisco Clímaco
Fone: (69) 3544-2623/ (69) 3544-2497 – NOVA MAMORÉ - RO
Site: novamamore.ro.leg.br - E- mail: camara@novamamore.ro.leg.br
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA
26.782.0013.2009 CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
01.710.3210 F: 696 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros
Pessoa Jurídica 350.000,00
Total 350.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos
conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial
para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei
Municipal nº 2.445-GP/2025 – Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº
2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei
Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, em 12 de maio de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA
Presidente – CMNM
ID: 362768 e CRC: 453EADBA
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 362768
1EFB65CC8CF03CCCB4164BF8772A18D4
453EADBA
MD5:
CRC:
SHA256: EECE79D4B7965E7C1FA52E6499F812162E379DDED7A6317E3AB751A892023A14
Autógrafo
Tipo do Documento
Nº 073/CMNM/2026
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA
Criação: 12/05/2026 11:12:05 Finalização: 12/05/2026 11:16:59
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL Nova Mamoré RO 12/05/2026 11:12:55
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 12/05/2026 11:13:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/05/2026 11:13:12
CIENTES
ANTONIO BARROSO VIANA 12/05/2026 11:24:42
FABIO DOS SANTOS DAS CHAGAS 12/05/2026 11:33:26
JEFFERSON DE CASTRO CLÍMACO 12/05/2026 11:44:57
JOALDO SANTOS DE SOUZA 12/05/2026 11:46:27
CLAUDIOMIR RODRIGUES 12/05/2026 12:21:56
FRANCISCO CELIO BRITO SILVA 12/05/2026 12:49:01
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 12/05/2026 13:44:38
MILTON DOMICIANO GOMES 12/05/2026 13:50:50
ANDERSON MICHAELL MORENO DE SOUZA 12/05/2026 14:46:15
ANDRE LUIZ BAIER 13/05/2026 08:19:00
JOSIELI DE ALMEIDA 13/05/2026 08:28:13
JOCIMAR MAULAZ 13/05/2026 12:30:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ADALTO FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA 12/05/2026 11:22:52
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 362768 e o CRC 453EADBA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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