Mensagem 72 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 364878 e CRC: 68243AB1). Pág: 1/1
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 72-GP/2026 Em, 14 de maio de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Eventos
e Cultura SEMETEC, com recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia por meio da
Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, através da Nota de Empenho nº
2025NE002114, para a realização da 2ª Olimpíada Indígena, conforme anexo.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
14/05/2026 às 16:32, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 364878 e o código verificador 68243AB1.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 14/05/2026 16:31
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 15/05/2026 08:57
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 15/05/2026 09:01
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 15/05/2026 09:03
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo Mensagem 72 14/05/2026 364889
Referência: Processo nº 1-1650/2026. Docto ID: 364878 v1
Projeto de Lei 72 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 364866 e CRC: 680199EB). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 72-GP/2026 Em, 14 de maio de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais),
para a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Eventos e Cultura SEMETEC, com recursos
provenientes do Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer, através da Nota de Empenho nº 2025NE002114, para a realização da 2ª
Olimpíada Indígena , conforme solicitado no memorando nº 49/SEMETEC/2026, processo nº
1650/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática
a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.11.00 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, TURISMO, EVENTOS E
CULTURA
27.812.0014.2055 GESTÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
01.701 F: 697 3.3.90.30 Material de consumo 83.751,24
01.701 F: 698 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros
Pessoa 76.248,76
Total 160.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Projeto de Lei 72 de 14/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 364866 e CRC: 680199EB). Pág: 2/2
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 14 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
14/05/2026 às 16:32, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 364866 e o código verificador 680199EB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 14/05/2026 16:31
2 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 15/05/2026 08:57
3 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 15/05/2026 09:00
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 15/05/2026 09:03
Referência: Processo nº 1-1650/2026. Docto ID: 364866 v1