Mensagem 73 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 365112 e CRC: A6E9F45E). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº73-GP/2026 Em, 15 de maio de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Ver. Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o Executivo Municipal
possa realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O
motivo da solicitação é devido recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar
através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Componente que não estavam previstos no
Orçamento do exercício vigente. Segue em anexo documento comprobatório.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade apresentamos
cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
15/05/2026 às 12:29, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 365112 e o código verificador A6E9F45E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 15/05/2026 12:24
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 15/05/2026 12:53
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 15/05/2026 13:36
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 18/05/2026 08:33
Referência: Processo nº 1-1651/2026. Docto ID: 365112 v1
Projeto de Lei 73 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 365092 e CRC: E8FB3B2D). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 73-GP/2026 Em, 15 de maio de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para
atender a Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA. O motivo da solicitação é devido recebimento
de recursos provenientes de emenda parlamentar através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do
Componente que não estavam previstos no Orçamento do exercício vigente. Conforme solicitado
no Memorando nº 870/SEMUSA/2026, Processo nº 1651/2026. Observando-se nas classificações
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2081 INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
0.1.600 F: 700 3.3.90.30 Material de consumo 200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo 1º, artigo
43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 1.754-GP/2021 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do Exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 15 de maio de 2026.
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MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
15/05/2026 às 12:29, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 365092 e o código verificador E8FB3B2D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 15/05/2026 12:24
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 15/05/2026 12:53
3 ADALTO FERREIRA DA SILVA ***.833.752-** 15/05/2026 13:35
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 18/05/2026 08:33
Referência: Processo nº 1-1651/2026. Docto ID: 365092 v1