GABINETE DO PREFEITO
Sede: Prefeitura do Munic. de Nova Mamoré-RO – Chefia de Gabinete do Prefeito - E-mail:
gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO – CEP: 76.857-000 – Fone: (69) 3544-2269
Mensagem nº 75-GP/2026 Em, 22 de maio de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, proposta que solicita autorização para que o
Executivo Municipal possa realizar abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural– SEMDRU, com
recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da
Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia-EMATER-RO, através do Termo de convênio nº 233/2026/PGEEMATER, cujo objeto é aquisição de Drones Agrícolas.
Vale ressaltar que a aquisição dos equipamentos supramencionados tem
como finalidade fortalecer e ampliar as iniciativas de apoio à agricultura familiar
no município de Nova Mamoré/RO, os quais serão empregados na realização
de atividades de pulverização, aplicação de insumos, acompanhamento de
áreas produtivas e suporte ao manejo fitossanitário das culturas desenvolvidas
nas propriedades rurais do município. A iniciativa também busca beneficiar
diretamente os produtores de café da região, considerando a importância da
cafeicultura para a economia rural e para a geração de renda das famílias
agricultoras.
Sabedor do espírito público com que tem comandado as ações desta Edilidade
apresentamos cordiais saudações.
Entendemos por fim justificado o presente Projeto de Lei.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 369820 e CRC: 644753E3
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 369820
876210B173CAB71EC65B383FD25C9047
644753E3
MD5:
CRC:
SHA256: 135BC339EDEDD675345D9D7BFE8F29638CE7E927D014F6A17A6B925776A3566B
Mensagem
Tipo do Documento
75
Identificação/Número
25/05/2026
Data
Processo: 1-1767/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/05/2026 08:52:23 Finalização: 25/05/2026 08:52:35
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 25/05/2026 08:52:23
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/05/2026 08:52:23
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 25/05/2026 08:57:43
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 25/05/2026 09:26:42
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 25/05/2026 09:44:06
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 25/05/2026 10:44:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 75 22/05/2026 369611
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 25/05/2026 09:01:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 369820 e o CRC 644753E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 75 de 22/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 369611 e CRC: 01173205). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 75-GP/2026 Em, 22 de maio de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional
Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural SEMDRU, com recursos provenientes do Governo
do Estado de Rondônia, por intermédio da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Rondônia-EMATER-RO, através TERMO DE CONVÊNIO Nº 233/2026/PGEEMATER, cujo objeto é aquisição de Drones Agrícolas, conforme solicitado no Memorando nº
37/SEMDRU/2026, Processo nº 1767/2026. Observando-se nas classificações institucionais,
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.608.0009.1015 AQUISIÇÃO DE DRONES PARA PULVERIZAÇÃO AGRÍCOLA
0.1.701.000 F: 703 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente 700.000,00
Total 700.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, em 22 de maio de 2026.
Projeto de Lei 75 de 22/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 369611 e CRC: 01173205). Pág: 2/2
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
25/05/2026 às 09:01, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 369611 e o código verificador 01173205.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 25/05/2026 08:57
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 25/05/2026 09:25
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/05/2026 09:44
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 25/05/2026 10:44
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 75 25/05/2026 369820
Referência: Processo nº 1-1767/2026. Docto ID: 369611 v1
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22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 360149
33DECB9B620A6CC60B2B2A8AB434700A
0E971014
MD5:
CRC:
SHA256: 14ADEBC52C167FAD0E1B225F0F305FBD1DE4ECDC54B0BBBA6B38C3636334B60E
Termo
Tipo do Documento
de convenio
Identificação/Número
06/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abrir processo administrativo para execução do objeto Termo de Convênio nº 233/2026/PGE-EMATER
Súmula/Objeto:
Usuário: ALINE DE JESUS PEREIRA TORETE
Criação: 06/05/2026 15:44:24 Finalização: 06/05/2026 15:44:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ-RO Nova Mamoré RO 06/05/2026 15:44:24
ASSUNTOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO 06/05/2026 15:44:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 45 06/05/2026 360090
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 360149 e o CRC 0E971014.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 370122 e CRC: 26389A6F ID: 368725 e CRC: 0651D098
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 368725
AE391187C1E6334233CD8FBEF6725934
0651D098
MD5:
CRC:
SHA256: B7FE655D5EFEE06ECFF76A2CE873D7E8D0CFE21D25928109402A27B194D95A33
Anexo
Tipo do Documento
I
Identificação/Número
21/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitação de criação de fichas orçamentárias para atender ao convênio n° 233/2026/PGE-EMATER.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSÉ CAMILO LIMA
Criação: 21/05/2026 12:38:01 Finalização: 21/05/2026 12:38:24
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SEMDRU Nova Mamoré RO 21/05/2026 12:38:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE FICHA 21/05/2026 12:38:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 37 21/05/2026 368720
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 368725 e o CRC 0651D098.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 370122 e CRC: 26389A6F
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
www.novamamore.ro.gov.br
Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 370122
91F55A458993D1271114E2ADBA81D761
26389A6F
MD5:
CRC:
SHA256: 6DBCA8CCBBC56D14349E5060BD438728A7BC1093F7286708422520D57A4189C6
Anexo
Tipo do Documento
Mensagem 75
Identificação/Número
25/05/2026
Data
Processo: 1-1767/2026
Processo Documento
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/05/2026 11:48:04 Finalização: 25/05/2026 11:48:43
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 25/05/2026 11:48:04
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/05/2026 11:48:04
CIENTES
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 25/05/2026 14:19:28
ADALTO FERREIRA DA SILVA 26/05/2026 09:42:02
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Mensagem 75 25/05/2026 369820
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.novamamore.ro.gov.br
informando o ID 370122 e o CRC 26389A6F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.