GABINETE DO PREFEITO
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Mensagem nº 76-GP/2026 Em, 22 de maio de 2026.
A Sua Excelência, o Senhor
Ver. Adalto Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei nº 76-GP/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para a contrapartida do Termo de convênio nº 233/2026/PGE-EMATER, cujo
objeto é aquisição de Drones Agrícolas.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
ID: 369823 e CRC: F1B64189
22.855.183/0001-60
Av. Dom Pedro II
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Município de Nova Mamoré
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 369823
1051FFA360D6FF3F8D73CB268464ACBC
F1B64189
MD5:
CRC:
SHA256: 303935BDE8635BAAA5196CF106D1ABAD12273EBFEA68FF674D227A98682E864D
Mensagem
Tipo do Documento
76
Identificação/Número
25/05/2026
Data
Processo: 1-1767/2026
Processo Documento
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIELI DE ALMEIDA
Criação: 25/05/2026 08:54:06 Finalização: 25/05/2026 08:54:17
INTERESSADOS
MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ Nova Mamoré RO 25/05/2026 08:54:06
ASSUNTOS
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/05/2026 08:54:06
CIENTES
FLORISMAR BARROSO RODRIGUES 25/05/2026 08:57:43
POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA 25/05/2026 09:27:01
JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA 25/05/2026 09:44:06
CRISTINA PEREIRA DA SILVA 25/05/2026 10:44:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 76 22/05/2026 369614
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELIO RODRIGUES UCHOA PREFEITO 25/05/2026 09:01:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 7.948/2024.
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informando o ID 369823 e o CRC F1B64189.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Projeto de Lei 76 de 22/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 369614 e CRC: 8D3D8D6B). Pág: 1/2
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 76-GP/2026 Em, 22 de maio de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no Orçamento
Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a contrapartida do
Termo de convênio nº 233/2026/PGE-EMATER, cujo objeto é aquisição de Drones Agrícolas,
conforme solicitado no Memorando 37/SEMDRU/2026, Processo nº 1767/2026. Observando-se
nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.12.00 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.608.0009.1015 AQUISIÇÃO DE DRONES PARA PULVERIZAÇÃO AGRÍCOLA
0.1.500.000 F: 704 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente 5.000,00
Total 5.000,00
Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
99.999.9999.2002 CONTRA PARTIDA FINANCEIRA DE CONVÊNIO
0.1.500 F: 74
9.9.99.99
Reserva de Contingencia / Res. do RPPS 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às
alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano
Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Projeto de Lei 76 de 22/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 7.948/2024 (ID: 369614 e CRC: 8D3D8D6B). Pág: 2/2
exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de
2026).
Palácio 21 de Julho, 22 de maio de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Sede: Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO Gabinete do Prefeito - E-mail: gabinete@novamamore.ro.gov.br
Av. D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco, Nova Mamoré-RO CEP: 76.857-000 Fone: (69) 3544-2269
Documento assinado eletronicamente por MARCELIO RODRIGUES UCHOA, PREFEITO, em
25/05/2026 às 09:01, horário de Nova Mamoré/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 7.948 de
17/01/2024.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.novamamore.ro.gov.br,
informando o ID 369614 e o código verificador 8D3D8D6B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 FLORISMAR BARROSO RODRIGUES ***.398.732-** 25/05/2026 08:57
2 POLIANA AFFONSO FERREIRA DA SILVA ***.573.872-** 25/05/2026 09:26
3 JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ***.057.162-** 25/05/2026 09:44
4 CRISTINA PEREIRA DA SILVA ***.918.172-** 25/05/2026 10:44
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 76 25/05/2026 369823
Referência: Processo nº 1-1767/2026. Docto ID: 369614 v1