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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR ANDRE DO SINDICATO
Ofício Nº. 009/GV AS/2017 Nova Mamoré, 18 de Janeiro de 2017.
Senhora Promotora,
A praz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente instrumento em reposta a recomendação
administrativa 02/2016/2"PJ/GM, as comissões permanentes da câmara os pré requisitos é
vereador eleito, agora a Comissão Especial de Licitação é uma ato do Presidente, respeitando
a lei 8.666 no artigo 51.
CONSIDERERANDO que o Regimento Interno da casa legislativa do município de Nova
Mamoré (CMNM), referenda sobre as comissões Permanentes; (01) Comissão Constituição,
Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização Financeira e Orçamentária, (02) Comissão de
Educação, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços, Públicos, (03) Comissão de
Agricultura, Indústria e Comercio, Minas e Energia, Política Agrária e Defesa do
Consumidor.
As três comissões serão Permanentes compostas por três membros, sendo, todos os membros
vereadores, tendo a Mesa Diretora cinco sessões ordinárias improrrogável a contar com à
primeira sessão Legislativa que se inicia no dia 15 de fevereiro ou quando esta data esta no
meio da semana fica pra segunda feira mais próxima para instalação das mesmas (Art.20
Regimento Interno), a composição será de Presidente, Relator e Secretario, conforme (Art.35
Regimento Interno), conforme (Art. 21) as comissões serão nomeadas por ato do presidente e
no seu inciso 1º nenhum vereador poderá fazer parte de mais de duas comissões permanentes,
podendo o Legislativo em consonância com os vereadores eleitos antecipar o processo de
discussão na formação das comissões permanentes, que é regida pelo regimento Interno da
mm casa de Leis.
Quanto a Comissão Especial de Licitação (CPL) é um ato do Presidente da Câmara,
considerando a lisura do processo este parlamentar Andre Luiz Baier (Andre do Sindicato),
estará observando e ajudando a transparência e sempre respeitando as Leis vigentes, e o artigo
(51) da Lei 8.666, quando se referir a Comissão Especial de Licitação (CPL).
Certo de vossa compreensão renovo nossos reais protestos de apreço c
consideração
HINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA |
Promotoria de Justiça de Guajará-mirim
| Recebido PENSA da PD REAR:
Hora: ED, fa. A
af
) DADO DOMINGOS LOPES, 30401 - FONE: (69) 3544-2623 - 165700
Denial
tenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR ANDRE DO SINDICATO
A Sua Excelência
Fernanda Alves Poppl
Promotora de Justiça
Guajará-Mirim - RO
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