| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | O Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, a Criação do Fundo Municipal na Secretaria de Agricultura e Pecuária – SEMAGROP, pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO. |
| native_id | 78 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações ( ) Projeto de Lei ( ) Projeto de Decreto Legislativo ( ) Projeto de Resolução ( ) Requerimento (x) ) ) x) Indicação Moção Nº 001/2017 Emenda ( ( croncnoas AUTORIA: ANDRÉ LUIZ BAIER [O Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, a Criação do Fundo Municipal na Secretaria de Agricultura e Pecuária - SEMAGROP, pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, A presente propositura visa Criar o Fundo Municipal de Agricultura, com o objetivo de dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de fiscalização de produtos de origem animal e potencializar a agricultura familiar no município, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação de vida da população local. A prefeitura poderá criar esse fundo, através de Lei Municipal, observando a Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 71 e resoluções do TCER, que deverá ter autonomia financeira e| escrituração contábil. As receitas serão depositadas em conta específica do fundo, mantida em instituição financeira bancária. Os recursos arrecadados ao fundo deverão ser utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas, receitas, cujos resultados serão revertidos a ele. Os recursos arrecadados pelas tarifas serão destinados aos custeios de: » Administrativo de Fiscalização, > Investimento de Materiais Permanentes; » Fomento das Atividades Agropecuárias. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Agricultura deverão ser criadas or Lei específica e regulamentadas por RR Pelé oder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMDR. SAGE PODER LEGISLATIVO E CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ Plenário das Deliberações Dessa forma, visando contribuir com o bom andamento dos serviços públicos e interesse social INDICO na forma regimental, após ouvido o Egrégio Plenário, para que o Senhor Prefeito Municipal atenda a esta propositura. Plenário das Deliberações, em 10 de abril de 2017. =VERÊADOR DO PT=