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materia nº 65/2017

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaO Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO, a Criação do Fundo Municipal na Secretaria de Agricultura e Pecuária – SEMAGROP, pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
( ) Projeto de Lei
( ) Projeto de Decreto Legislativo
( ) Projeto de Resolução
( ) Requerimento
(x)
)
)
x) Indicação
Moção Nº 001/2017
Emenda
(
(
croncnoas
AUTORIA: ANDRÉ LUIZ BAIER
[O Vereador que o presente subscreve INDICA ao Excelentíssimo Prefeito do Município
de Nova Mamoré/RO, a Criação do Fundo Municipal na Secretaria de Agricultura e
Pecuária - SEMAGROP, pertencente à Prefeitura Municipal de Nova Mamoré/RO.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente propositura visa Criar o Fundo Municipal de Agricultura,
com o objetivo de dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, de
fiscalização de produtos de origem animal e potencializar a agricultura familiar no
município, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a
elevação de vida da população local.
A prefeitura poderá criar esse fundo, através de Lei Municipal,
observando a Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, em
seu artigo 71 e resoluções do TCER, que deverá ter autonomia financeira e|
escrituração contábil. As receitas serão depositadas em conta específica do fundo,
mantida em instituição financeira bancária. Os recursos arrecadados ao fundo deverão
ser utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas,
receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Os recursos arrecadados pelas tarifas serão destinados aos custeios de:
» Administrativo de Fiscalização,
> Investimento de Materiais Permanentes;
» Fomento das Atividades Agropecuárias.
As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Agricultura deverão ser
criadas or Lei específica e regulamentadas por
RR Pelé oder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento —
CMDR.
SAGE PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Plenário das Deliberações
Dessa forma, visando contribuir com o bom andamento dos serviços
públicos e interesse social INDICO na forma regimental, após ouvido o Egrégio
Plenário, para que o Senhor Prefeito Municipal atenda a esta propositura.
Plenário das Deliberações, em 10 de abril de 2017.
=VERÊADOR DO PT=

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