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materia nº 61/2017

Tipo OFÍCIO
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-01-23
Ementarecomendação administrativa 02/2016/2ªPJ/GM, as comissões permanentes da câmara os pré requisitos é vereador eleito, agora a Comissão Especial de Licitação é uma ato do Presidente, respeitando a lei 8.666 no artigo 51.
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2017-01-23 Proposição encaminhada para protocolo U Proposição encaminhada para protocolo

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR
Ofício Nº. 001/GVVOA/2017 Nova Mamoré, 23 de Janeiro de 2017.
Senhora Promotora,
A praz-me cumprimentá-lo, sirvo-me do presente instrumento em reposta a
recomendação administrativa 02/2016/2"PJ/GM, as comissões permanentes da câmara os pré
requisitos é vereador eleito, agora a Comissão Especial de Licitação é uma ato do Presidente,
respeitando a lei 8.666 no artigo 51.
CONSIDERERANDO que o Regimento Interno da casa legislativa do
município de Nova Mamoré (CMNM), referenda sobre as comissões Permanentes; (01)
Comissão Constituição, Justiça, Finanças, Economia e Fiscalização Financeira e
Orçamentária, (02) Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços,
Públicos, (03) Comissão de Agricultura, Indústria e Comercio, Minas e I'nergia, Política
Agrária e Defesa do Consumidor.
As três comissões serão Permanentes compostas por três membros, sendo,
todos os membros vereadores, tendo a Mesa Diretora cinco sessões ordinárias improrrogável
a contar com a primeira sessão Legislativa que se inicia no dia 15 de fevereiro ou quando esta
data esta no meio da semana fica pra segunda feira mais próxima para instalação das mesmas
(Art.20 Regimento Interno), a composição será de Presidente, Relator e Secretario, conforme
(Art.35 Regimento Interno), conforme (Art. 21) as comissões serão nomeadas por ato do
presidente e no seu inciso 1º nenhum vereador poderá fazer parte de mais de duas comissões
permanentes, podendo o Legislativo em consonância com os vereadores eleitos antecipar o
processo de discussão na formação das comissões permanentes, que é regida pelo regimento
Interno da casa de Leis.
Quanto a Comissão Especial de Licitação (CPL) é um ato do Presidente da
Câmara, considerando a lisura do processo este parlamentar Valberto de Oliveira Alicrim,
AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 30401 — FONE: (69) 3544-2623 — 76.857-000
www.camaradenovamamore.ro.gov.br — camaramunicipaldenovamamore(Dhotmail.com
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO VEREADOR
estará observando e ajudando a transparência e sempre respeitando as Leis vigentes, e o artigo
(51) da Lei 8.666, quando se referir a Comissão Especial de Licitação (CPL).
Certo de vossa compreensão renovo nossos reais protestos de apreço e
consideração
Atenciosamente,
[| , ) 4 (7 p .
VALBERTO DE OLIVEIRA ALICRIM
VEREADOR DA CMNM
LINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Promotoria de Justiça de Guajará-mirim
Recebido em, VS. os fi lo)
A Sua Excelência Exa — bn o
Fernanda Alves Poppl A tszu
DO
Guajará-Mirim - RO
MP-RO 39597624
AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES, 30401 — FONE: (69) 3544-2623 — 76.857-000
www.camaradenovamamore.ro.gov.br — camaramunicipaldenovamamore(Dhotmail.com

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